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norma nº 3937/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937 / 2021
Date 2021-09-02
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$455.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento dos servidores.
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Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3937/2021
LEI Nº 3.937/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$455.000,00
e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$230.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$455.000,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil................R$225.000,00
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais......................................................R$8.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.....................................................R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxílio
alimentação.......................................................R$30.000,00
Sub-total...................................R$283.000,00
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC.
18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 1/4
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TOTAL:....................R$230.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil.................R$175.000,00
Sub-total...................................R$175.000,00
02.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação –
Ensino Fundamental
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$20.000,00
Sub-total...............................R$20.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação
infantil – Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$15.000,00
Sub-total....................................R$15.000,00
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação
infantil – Creche
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$20.000,00
Sub-total...........................R$20.000,00
TOTAL:...........................R$230.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5F0443EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2021. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 3/4
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 4/4

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