| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$455.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento dos servidores. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3937/2021 LEI Nº 3.937/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$455.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$225.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$8.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.......................................................R$30.000,00 Sub-total...................................R$283.000,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 1/4 3 3.9 0.9 1.0 0 – S e n t e n ç a s J u d i c i a i s.....................................................R $ 1 7 2.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 7 2 . 0 0 0 , 0 0 T O TA L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 4 5 5 . 0 0 0 , 0 0 A r t. 2 º O s r e c u r s o s o r ç a m e n t á r i o s n e c e s s á r i o s p a r a d a r c o b e r tu r a a t r a n s p o s i ç ã o s up r a , n o s t e r m o s d o A r t. 1 6 7 , V I , d a C F / 8 8 , s e r ã o p r o v e n i e n t e s d e r e a l o c a ç ã o , c o n fo r m e r e du ç õ e s a s e g u i r: 02.004 – S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ç Ã O E C U LT U RA 0 2.0 0 4.1 2.3 6 1.0 0 0 5.2 0 3 5 – Tr a n s p o r t e E s c o l a r – C o n t r a t a ç ã o d e E m p r e s a Te r c e i r i z a d a 3 3.9 0.3 9.0 0 – O u t r o s S e r v i ç o s d e Te r c e i r o s – P e s s o a J u r í d i c a................R $ 4 5 5.0 0 0 , 0 0 To t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 4 5 5 . 0 0 0 , 0 0 T O TA L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 4 5 5 . 0 0 0 , 0 0 A r t. 3 º F i c a a u t o r i z a d a a a b e r tu r a d e c r é d i t o a d i c i o n a l s up l e m e n t a r p o r a n u l a ç ã o d e d o t a ç ã o n a i m p o r t â n c i a d e R $ 2 3 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D U Z E N T O S E T R I N TA M I L R E A I S ) , c o n fo r m e a b a i x o i n d i c a d o: 02.004 – SECRETARIA M U N I C I PA L D E E D U C A Ç Ã O E C U LT U RA 0 2.0 0 4.1 2.3 6 1.0 0 0 5.2.0 1 6 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E n s i n o fu n d a m e n t a l - F UN D E B 3 3.9 0.4 6.0 0 – A u x i l i o A l i m e n t a ç ã o.....................................................R $ 1 5 0.0 0 0 , 0 0 3 3.9 0.0 8.0 0 – O u t r o s B e n e fí c i o s A s s i s t ê n c i a s d o S e r v i d o r e d o M i l i t a r.......R $ 2 5.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 7 5 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 1.0 0 0 5.2 0 3 6 – M a n u t e n ç ã o d o S a l á r i o E du c a ç ã o – E n s i n o F u n d a m e n t a l 3 3.9 0.3 9.0 0 – O u t r o s S e r v i ç o s d e Te r c e i r o s – P e s s o a J u r í d i c a.................R $ 2 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 5.0 0 0 5.2.0 4 2 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E du c a ç ã o i n fa n t i l – P r é E s c o l a – F UN D E B 3 1.9 0.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s.....................................................R $ 1 5.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 5.0 0 0 5.2.0 6 0 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E du c a ç ã o i n fa n t i l – C r e c h e 3 1.9 0.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s.....................................................R $ 2 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 1 8 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 3:5 6 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 F 0 4 4 3 E C / 2 2 6 3 5 9 c 1 f 8 8 d f 6 4 1 e 1 8 3 5 2 6 c 5 0 6 6 6 9 6 2 2 2 6 3 5 9 c 1 f 8 8 d f 6 4 1 e 1 8 3 5 2 6 c 5 0 6 6 6 9 6 2 2 / 4 TOTAL:....................R$230.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.................R$175.000,00 Sub-total...................................R$175.000,00 02.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$20.000,00 Sub-total...............................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$15.000,00 Sub-total....................................R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$20.000,00 Sub-total...........................R$20.000,00 TOTAL:...........................R$230.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5F0443EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 3/4 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 18/07/2024, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F0443EC/226359c1f88df641e183526c50666962226359c1f88df641e183526c50666962 4/4