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norma nº 3939/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3939 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.772,24”. Secretaria Municipal de Assistência social.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3939/2021
LEI Nº 3.939/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$15.772,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$15.772,24
(QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0038.1330 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – CONV. 756025/2011 – PROC.
00036.01165/2011-52
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$15.772,24
Sub-total:..................R$15.772,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$9.772,24
18/07/2024, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$6.000,00
Sub-total:..........R$15.772,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AABD40C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
18/07/2024, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AABD40C4/0ba7381f8e21529bf2790a002c29a61a0ba7381f8e21529bf2790a002c29a61a 2/2

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