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norma nº 3940/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa“Autoriza desapropriação por interesse social e dá outras providências”.
native_id472

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3940/2021
LEI Nº 3.940/2021
“Autoriza desapropriação por interesse social e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele,
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica autorizada a desapropriação por interesse social do
Lote 356, da Quadra 4, do Setor 3, declarado de utilidade
pública por meio do Decreto Municipal n. 5.382, de 03 de
agosto 2021, cujos procedimentos deverão ser realizados na
forma dos artigos 10, 10-A ou 11, do Decreto-Lei n. 3.365, de
21 de junho de 1.941.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0041EC3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/07/2024, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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