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norma nº 3941/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3941 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.696,86”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - transporte escolar.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3941/2021
LEI Nº 3.941/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$12.696,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$12.696,86
(DOZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS
E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2039 – Transporte Escolar – CONVÊNIO
SEDUC
33.30.30.00 – Material de Consumo......................R$12.696,86
Sub-total:...............................................R$12.696,86
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2039 – Transporte Escolar – CONVÊNIO
SEDUC
33.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$12.696,86
Sub-total:....................................R$12.696,86
19/07/2024, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C183AD67/4d3c7b3276630df11a05f3f62ec8fb494d3c7b3276630df11a05f3f62ec8fb49 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C183AD67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C183AD67/4d3c7b3276630df11a05f3f62ec8fb494d3c7b3276630df11a05f3f62ec8fb49 2/2

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