| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$32.063,48”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos e material permanente. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3942/2021 LEI Nº 3.942/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$32.063,48”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$32.063,48 (TRINTA E DOIS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1214 – Aquisição de Equipamentos/material permanente – CAPS – PROP. Nº 907851/17-001 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$32.063,48 Sub-total:.......................R$32.063,48 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 49638-3......................R$32.063,48 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 19/07/2024, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DA1F984/d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6 1/2 Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0DA1F984 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/09/2021. Edição 3062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/07/2024, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DA1F984/d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6 2/2