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norma nº 3942/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2021
Date 2021-09-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$32.063,48”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos e material permanente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3942/2021
LEI Nº 3.942/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$32.063,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$32.063,48
(TRINTA E DOIS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1214 – Aquisição de
Equipamentos/material permanente – CAPS – PROP. Nº
907851/17-001
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$32.063,48
Sub-total:.......................R$32.063,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 49638-3......................R$32.063,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
19/07/2024, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0DA1F984
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/09/2021. Edição 3062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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19/07/2024, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DA1F984/d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6d68bb1ee3a5e53373bcc1964a76c25f6 2/2

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