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norma nº 3944/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3944 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$407.140,67 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$45.237,85”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de tubos corrugados.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.944/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$407.140,67 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$45.237,85”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$407.140,67 (QUATROCENTOS E SETE
MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1331 – Aquisição de Tubos Corrugados –
CONV. Nº 036/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$407.140,67
TOTAL:...............R$407.140,67
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTE - DER
VALOR: R$407.140,67
19/07/2024, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF1E5B59/96e840f26c77a072e780132bab0d1bc496e840f26c77a072e780132bab0d1bc4 1/2
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$45.237,85 (QUARENTA E CINCO MIL,
DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E
CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1331 – Aquisição de Tubos Corrugados –
CONV. Nº 036/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$45.237,85
TOTAL:..............R$45.237,85
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência...................R$45.237,85
Sub-Total:.............R$45.237,85
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BF1E5B59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 10:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF1E5B59/96e840f26c77a072e780132bab0d1bc496e840f26c77a072e780132bab0d1bc4 2/2

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