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norma nº 3943/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$136.000,00”. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - folha de pagamento dos servidores.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.943/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$136.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$136.000,00
(CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas......................................R$110.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$26.000,00
Sub-Total:.........................R$136.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
CONTA 00000318-2 – DEZEMBRO DE 2020
SALDO EM CONTA:..................R$136.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
19/07/2024, 10:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D3FC27B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/07/2024, 10:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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