br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3945/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$297.198,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$33.022,02”. SEcretaria Municipal de Obras e Instalações - Recuperação de estradas vicinais.
native_id477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.945/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$297.198,26 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$33.022,02”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$297.198,26 (DUZENTOS E NOVENTA E
SETE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1332 – Recuperação de Estradas Vicinais
(Linhas 192 N, 196 N e 200 N) – CONV. Nº
041/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$297.198,26
TOTAL:.......................................R$297.198,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTE - DER
19/07/2024, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB20755C/82c3ce6d7b468a2618cfa4b58ddad94982c3ce6d7b468a2618cfa4b58ddad949 1/2
VALOR: R$297.198,26
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$33.022,02 (TRINTA E TRÊS MIL, VINTE E
DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1332 – Recuperação de Estradas Vicinais
(Linhas 192 N, 196 N e 200 N) – CONV. Nº
041/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$33.022,02
TOTAL:..................................................R$33.022,02
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência..................................................R$33.022,02
Sub-Total:...................................................R$33.022,02
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BB20755C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB20755C/82c3ce6d7b468a2618cfa4b58ddad94982c3ce6d7b468a2618cfa4b58ddad949 2/2

open original →