| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura – COMDEATUR, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.946/2021 “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura – COMDEATUR, e dá outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te LEI: Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo do Município de Rolim de Moura – COMDEATUR, como órgão misto (deliberativo e consultivo), colegiado e de assessoramento, vinculado ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo. Capítulo II DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 2º Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, é um órgão paritário, com objetivos voltados para o controle e aperfeiçoamento das políticas públicas do meio ambiente e turismo no meio urbano e rural, visando a geração de benefícios sociais e econômicos, sem comprometer ou alterar à qualidade dos ecossistemas. Parágrafo Único. Compreende-se como políticas públicas, todas as iniciativas relacionadas com o Meio Ambiente e/ou Turismo, sejam elas originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, e econômico do Município; SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS 19/07/2024, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59AEC033/b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241 1/12 A r t. 3 º S ã o a t r i b u i ç õ e s d o C O M D E AT U R: I – Contribuir na formulação da polít i c a a m b i e n t a l e d e Tu r i s m o d o M u n i c í p i o , à l u z d o s p r i n c í p i o s e s t a b e l e c i d o s n e s t a l e i c o m p l e m e n t a r , p o r m e i o d e d i r e t r i z e s , r e c o m e n d a ç õ e s e p r o p o s i tu r a s d e p l a n o s , p r o g r a m a s e p r oj e t o s v o l t a d o s p a r a o d e s e n v o l v i m e n t o s u s t e n t á v e l , v i s a n d o a g e r a ç ã o d e b e n e fí c i o s s o c i a i s e e c o n ô m i c o s ; I I – D e l i b e r a r s o b r e e s t r a t é g i a s e d i r e t r i z e s n e c e s s á r i a s p a r a a e l a b o r a ç ã o , e x e c u ç ã o e a v a l i a ç ã o d e P l a n o s e P r o g r a m a s M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e Tu r i s m o ; I I I - A p r o v a r e a c o m p a n h a r a e x e c u ç ã o d e P l a n o s e P r o g r a m a s M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e Tu r i s m o , a v a l i a n d o p e r m a n e n t e m e n t e o s s e u s r e s u l t a d o s ; I V – Av a l i a r e e m i t i r p a r e c e r fa v o r á v e l o u n ã o , s o b r e o s c r i t é r i o s d e ap l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s fi n a n c e i r o s e o r ç a m e n t á r i o s p a r a o i n c r e m e n t o d a s a t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o ; V – O p i n a r q u a n d o d a e l a b o r a ç ã o d o P PA – P l a n o P l u r i a n u a l e d a L O A – L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l , a c e r c a d a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a d e s t i n a d a à S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o , p a r a e x e c u ç ã o d a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s d e m e i o a m b i e n t e e Tu r i s m o ; V I – F o r m a r C o m i s s õ e s T é c n i c a s p a r a d e s e n v o l v e r e s tu d o s e m a s s u n t o s e s p e c í fi c o s , c o m p r a z o p a r a c o n c l u s ã o d o s t r a b a l h o s e ap r e s e n t a ç ã o d e r e l a t ó r i o fi n a l ; V I I – I n d i c a r q u a n d o s o l i c i t a d o , r e p r e s e n t a n t e s p a r a i n t e g r a r e m d e l e g a ç õ e s e m c o n g r e s s o s , r e u n i õ e s , c o n v e n ç õ e s e o u t r o s e v e n t o s d e i n t e r e s s e d o m u n i c í p i o ; V I I - P r o p o r r e s o l u ç õ e s e / o u r e c o m e n d a ç õ e s s o b r e m a t é r i a s r e l a t i v a s à c r i a ç ã o o u s up r e s s õ e s d e e x i g ê n c i a s a d m i n i s t r a t i v a s q u e d i fi c u l t e m o d e s e n v o l v i m e n t o d a s a ç õ e s a m b i e n t a i s e tu r í s t i c a s n o â m b i t o m u n i c i p a l ; I X - G a r a n t i r à p r á t i c a d e c o n du t a s n e c e s s á r i a s a o p l e n o d e s e n v o l v i m e n t o d a s a t r i b u i ç õ e s d o s c o n s e l h e i r o s n o e x e r c í c i o d a fu n ç ã o p ú b l i c a ; X – P r o p o r n o r m a s , c r i t é r i o s , p a r â m e t r o s , p a d r õ e s e í n d i c e s d e q u a l i d a d e a m b i e n t a l , b e m c o m o , m é t o d o s p a r a u s o d o s r e c u r s o s n a tu r a i s d o M u n i c í p i o , o b s e r v a d a s a s l e g i s l a ç õ e s fe d e r a l , e s t a du a l e m u n i c i p a l ; X I – A n a l i s a r e e m i t i r p a r e c e r s o b r e p r o p o s t a s d e p r oj e t o d e l e i q u e i m p l i q u e m e m q u a l q u e r a l t e r a ç ã o a m b i e n t a l , a n t e s d e s e r s ub m e t i d a a d e l i b e r a ç ã o d a C â m a r a d e Ve r e a d o r e s ; X I I – P r o m o v e r e d i v u l g a r à s a t i v i d a d e s l i g a d a s a o m e i o a m b i e n t e e a o Tu r i s m o d o M u n i c í p i o , a s s e g u r a n d o s u a p a r t i c i p a ç ã o e m e x p o s i ç õ e s , fe i r a s , c o n g r e s s o s , s e m i n á r i o s e o u t r o s e v e n t o s d e a b r a n g ê n c i a r e g i o n a l , e s t a du a l e n a c i o n a l ; X I I I - P r o p o r p r o g r a m a s e p r oj e t o s n o s s e g m e n t o s d e m e i o a m b i e n t e , u rb a n i s m o e tu r i s m o , v i s a n d o o i n c r e m e n t o e a a m p l i a ç ã o d o fl u x o tu r í s t i c o n o M u n i c í p i o ; X I V - O p i n a r , q u a n d o s o l i c i t a d o p e l o s e t o r d e m e i o a m b i e n t e e / o u d e Tu r i s m o , s o b r e c o n v ê n i o s e a c o r d o s e n t r e o M u n i c í p i o 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 2 / 1 2 e i n s t i tu i ç õ e s p úb l i c a s o u p r i v a d a s , n a c i o n a i s o u i n t e r n a c i o n a i s , c o m o o bj e t i v o d e e s t a b e l e c e r i n t e r c â m b i o s ; X V – P r o p o r e / o u p r e s t a r ap o i o a o s p r o g r a m a s e p r oj e t o s v o l t a d o s p a r a a p r o m o ç ã o d a E du c a ç ã o A m b i e n t a l ; X V I – A n a l i s a r , a v a l i a r e d e l i b e r a r , a t r a v é s d e p a r e c e r q u e s e r á t é c n i c o , s o b r e p r oj e t o s d e l e i s r e l a c i o n a d o s c o m a s a t i v i d a d e s d e m e i o a m b i e n t e , d e s e n v o l v i m e n t o u rb a n o e Tu r i s m o d o M u n i c í p i o ; X V I I - P r o p o r a c r i a ç ã o d e u n i d a d e s d e c o n s e r v a ç ã o ; X V I I I – A p r e s e n t a r s u g e s t õ e s p a r a a fo r m u l a ç ã o d o P l a n o D i r e t o r U rb a n o , n o q u e c o n c e r n e à s q u e s t õ e s a m b i e n t a i s e tu r í s t i c a s n o â m b i t o M u n i c í p i o ; X I X – P r o p o r c r i t é r i o s s o b r e a c r i a ç ã o e d e m a r c a ç ã o d a s z o n a s a m b i e n t a i s e s o b r e à s u n i d a d e s d e c o n s e r v a ç ã o d o M u n i c í p i o , e m c o n fo r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e ; X X – E x a m i n a r m a t é r i a s e m t r a m i t a ç ã o n a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l , c o n c e r n e n t e à s q u e s t õ e s a m b i e n t a i s e / o u tu r í s t i c a s a p e d i d o d o P o d e r E x e c u t i v o o u p o r q u a l q u e r o u t r o ó r g ã o d o S i s t e m a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e – S I M M A , o u a i n d a , p o r s o l i c i t a ç ã o d a m a i o r i a d o s s e u s m e m b r o s ; X X I – P r o p o r , i m p l e m e n t a r e i n c e n t i v a r a ç õ e s d e c a r á t e r e du c a t i v o v o l t a d a s p a r a a fo r m a ç ã o d a c o n s c i ê n c i a p úb l i c a , v i s a n d o a g a r a n t i a d a p r o t e ç ã o , c o n s e r v a ç ã o e m e l h o r i a d o m e i o a m b i e n t e e o fo m e n t o d o Tu r i s m o s u s t e n t á v e l ; X X I I - P r o p o r c r i t é r i o s b á s i c o s e fu n d a m e n t a d o s p a r a a e l a b o r a ç ã o d o z o n e a m e n t o a m b i e n t a l , p o d e n d o r e fe r e n d a r o u n ã o a p r o p o s t a e n c a m i n h a d a p e l o ó r g ã o a m b i e n t a l m u n i c i p a l ; X X I I I – A c o m p a n h a r , ap r e c i a r e p r o p o r c r i t é r i o s , q u a n d o s o l i c i t a d o p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o , n o s p r o c e s s o s l i c e n c i a m e n t o s a m b i e n t a i s e a t i v i d a d e s tu r í s t i c a s n o M u n i c í p i o ; X X I V – A p r e c i a r e a n a l i s a r , q u a n d o s o l i c i t a d o p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o , O b r a s e S e r v i ç o s P ú b l i c o s , Te r m o d e R e fe r ê n c i a e E s tu d o s P r é v i o s d e I m p a c t o A m b i e n t a l q u e v i e r e m a s e r ap r e s e n t a d o n o p r o c e s s o d e l i c e n c i a m e n t o ; X X V - P r o p o r p r o g r a m a s e p r oj e t o s d e i n t e r e s s e tu r í s t i c o e / o u a m b i e n t a l , v i s a n d o i n c r e m e n t a r e a m p l i a r o fl u x o d e tu r i s t a s n o M u n i c í p i o ; X X V I – P r o p o r m o d i fi c a ç õ e s o u s up r e s s õ e s d e e x i g ê n c i a s a d m i n i s t r a t i v a s o u r e g u l a m e n t a r e s q u e d i fi c u l t e m a s a t i v i d a d e s a m b i e n t a i s e d e tu r i s m o d e s d e q u e n ã o c o m p r o m e t a m à i n t e g r i d a d e d o p a t r i m ô n i o n a tu r a l , h i s t ó r i c o e c u l tu r a l d o M u n i c í p i o , a s s i m c o m o a q u a l i d a d e a m b i e n t a l ; X X V I I - P r o p o r a o P o d e r P ú b l i c o M u n i c i p a l , a c e l e b r a ç ã o d e c o n v ê n i o s c o m ó r g ã o s , e n t i d a d e s a m b i e n t a i s e i n s t i tu i ç õ e s d e tu r i s m o , s ej a m e l a s p ú b l i c a s , p r i v a d a , n a c i o n a i s o u i n t e r n a c i o n a i s , c o m o o bj e t i v o d e e s t a b e l e c e r i n t e r c â m b i o ; X X V I I I - P r o p o r e p l a n ej a r d e b a t e s s o b r e t e m a s d e i n t e r e s s e a m b i e n t a l , u rb a n í s t i c o e tu r í s t i c o p a r a o M u n i c í p i o , a s s e g u r a n d o a p a r t i c i p a ç ã o p o p u l a r ; 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 3 / 1 2 X I X - A p o i a r a r e a l i z a ç ã o d e c o n g r e s s o s , s e m i n á r i o s , c o n fe r ê n c i a s e c o n v e n ç õ e s d e r e l e v a n t e i n t e r e s s e p a r a o m e i o a m b i e n t e e / o u o Tu r i s m o d o M u n i c í p i o ; X X X - D e c i d i r e m ú l t i m a i n s t â n c i a a d m i n i s t r a t i v a , s o b r e r e c u r s o s r e l a c i o n a d o s a a t o s , p e n a l i d a d e s e m u l t a s ap l i c a d a s p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o ; X X X I - F i s c a l i z a r a o r i g e m d e c ap t a ç ã o , o r e p a s s e e a ap l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s d e s t i n a d o s à s á r e a s d e M e i o A m b i e n t e e d e Tu r i s m o , n o â m b i t o d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l ; X X X I I I - D e l i b e r a r e n t r e s e u s m e m b r o s , a c e r c a d a c r i a ç ã o d e o u t r o s c a r g o s e o u e s t ru tu r a s q u e fo r e m c o n s i d e r a d o s n e c e s s á r i a s p a r a m e l h o r i a a o t i m i z a ç ã o d a s a ç õ e s d o C o n c e l h o ; X X X I V - P r o p o r a e x c l u s ã o o u i n g r e s s o d e o u t r a s e n t i d a d e s n a c o m p o s i ç ã o d o C O M D E AT U R ; X X X V - E l a b o r a r e ap r o v a r s e u r e g i m e n t o i n t e r n o , s ub m e t e n d o – o à h o m o l o g a ç ã o , p e l o C h e fe d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , m a n t e n d o – o s e m p r e a tu a l i z a d o e c o m p a t í v e l c o m a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e ; X X X V I - Z e l a r p e l o c u m p r i m e n t o d e s t e d e c r e t o e d o R e g i m e n t o I n t e r n o ; X X X V I I - P r o p o r a l t e r a ç õ e s a o R e g i m e n t o I n t e r n o ; P a r á gr afo Ún i c o. A s a l t e r a ç õ e s d o R e g i m e n t o I n t e r n o , s e r ã o d e c i d i d a s p e l a m a i o r i a a b s o l u t a d o s v o t o s d o s C o n s e l h e i r o s ; C ap í tu l o I I I D A C O M P O S I Ç Ã O E D A S C O M P E T Ê N C I A S D O S C O N S E L H E I R O S S E Ç Ã O I D A C O M P O S I Ç Ã O A r t. 4 º O C O M D E AT U R s e r á p a r i t á r i o , c o n s t i tu í d o d e o r g a n i z a ç õ e s g o v e r n a m e n t a i s e n ã o - g o v e r n a m e n t a i s e c o m p o s t o p o r 1 2 ( d o z e ) m e m b r o s t i tu l a r e s e s e u s r e s p e c t i v o s s up l e n t e s , a m b o s r e p r e s e n t a n t e s d o s ó r g ã o s e e n t i d a d e s , a b a i x o r e l a c i o n a d a s: 1 – SECRE TA R I A M UN I C I PA L D E M E I O A M B I E N T E D E S E N V O LV I M E N T O U R B AN O E T U R I S M O - S E M M A D U T i tu l a r: Suplent e: 2 – SEC R E TA R I A M UN I C I PA L D E A G R I C U LT U RA - S E M A G R I T i tu l a r: Suplent e: 3 – SE C R E TA R I A M UN I C I PA L D E E D U C A Ç Ã O E C U LT U RA - S E M E C T i tu l a r: Suplent e: 19/07/2024, 11:31 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 4 / 1 2 4 – S E C R E TA R I A D E E S TA D O D O D E S E N V O LV I M E N T O A M B I E N TA L – S E D A M T i tu l a r: Suplent e: 5 – UNIV E R S I D A D E F E D E RA L D E R O N D Ô N I A ( C a m p u s d e R o l i m d e M o u r a ) T i tu l a r: Suplent e: 6 – SIND I C AT O D O S T RA B L H A D O R R E S RU RA I S T i tu l a r: Suplent e: 7 – UN I Ã O M UN I C I PA L D A S A S S O C I A Ç Õ E S D E M O RA D O R E R S – U M A M T i tu l a r: Suplent e: 8 – ORDE M D O S A D V O G A D O S D O B RA S I L ( S U B - S E Ç Ã O D E R O L I M D E M O U RA ) T i tu l a r: Suplent e: 9 - ASSO C I A Ç Ã O E M P R E S A R I A L D E R O L I M D E M O U RA – A C I R M T i tu l a r: Suplent e: 10 - SE RV I Ç O D E A P O I O A S M I C R O E P E Q U E N A S E M P R E S A S – S E B RA E T i tu l a r: Suplent e: 11 – AÇÃ O E C O L Ó G I C A G U A P O R É – E C O P O R É T i tu l a r: Suplent e: 12 – ARU AN A – A Ç Ã O A M B I E N TA L D A A M A Z Ô N I A § 1 º C o m p e t e à S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o , c o m u n i c a r fo r m a l m e n t e a s e n t i d a d e s , n u m p r a z o d e a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , p a r a a s e n t i d a d e s e n c a m i n h a r e m a s i n d i c a ç õ e s d o s s e u s r e s p e c t i v o s r e p r e s e n t a n t e s. § 2º As indic a ç õ e s d e r e p r e s e n t a n t e s d a s e n t i d a d e s , s ej a m p ú b l i c a s o u p r i v a d a s , d e v e r ã o s e r fe i t a s m e d i a n t e o fí c i o e n c a m i n h a d o à S E M M A D U , c o n s t a n d o o n o m e c o m p l e t o d o t i tu l a r e d o s up l e n t e ; n ú m e r o d a c a r t e i r a d e I d e n t i d a d e , e d o C a d a s t r o d e P e s s o a F í s i c a e o c a r g o o u fu n ç ã o q u e e x e r c e n a r e s p e c t i v a e n t i d a d e ; § 3 º O s c o n s e l h e i r o s e s e u s r e s p e c t i v o s s up l e n t e s , s e r ã o n o m e a d o s p o r d e c r e t o d o C h e fe d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l e t e r ã o m a n d a t o s d e 0 2 ( d o i s ) a n o s , p o d e n d o s e r r e c o n du z i d o s ; § 4 º O s r e p r e s e n t a n t e s d o P o d e r E x e c u t i v o , s e r ã o d e s i g n a d o s p e l o P r e fe i t o M u n i c i p a l ; § 5 º O s t i tu l a r e s e r e s p e c t i v o s s up l e n t e s , t o m a r ã o p o s s e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s ap ó s a r e g u l a m e n t a ç ã o d e s s a l e i , e m a t o s o l e n e a s e r d e fi n i d o e m c o n s e n s o p e l a m a i o r i a d o s c o n s e l h e i r o s ; 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 5 / 1 2 § 6 º A fu n ç ã o p úb l i c a d o c o n s e l h e i r o , s ej a t i tu l a r o u s up l e n t e , n ã o s e r á r e m u n e r a d a , e n t r e t a n t o , s e u e x e r c í c i o é c o n s i d e r a d o d e g r a n d e i n t e r e s s e p ú b l i c o e c o m u n i t á r i o ; § 7 º O u t r a s o r g a n i z a ç õ e s p o d e r ã o p a r t i c i p a r d a r e l a ç ã o s up r a c i t a d a , a c o n v i t e d o C O M D E AT U R , d e s d e q u e , s u a s a t i v i d a d e s e s t ej a m d i r e t o o u i n d i r e t a m e n t e r e l a c i o n a d a s c o m o M e i o A m b i e n t e e / o u Tu r i s m o ; § 8 º P a r a q u e n ã o h aj a v a c â n c i a , o s m a n d a t o s s e e s t e n d e r ã o a t é à p o s s e d o n o v o r e p r e s e n t a n t e i n d i c a d o o fi c i o s a m e n t e p e l a r e s p e c t i v a e n t i d a d e r e p r e s e n t a d a n o C o n s e l h o ; § 9 º P o r fa l t a d e d e c o r o o u p o r q u a l q u e r o u t r a a t i tu d e c o n d e n á v e l , o C O M D E AT U R p o d e r á e x c l u i r o r e p r e s e n t a n t e i n fr a t o r , e m v o t a ç ã o s e c r e t a e p o r m a i o r i a d e v o t o d o s c o m p o n e n t e s , s e m p r ej u í z o s d a e n t i d a d e a q u a l r e p r e s e n t a n o C o n s e l h o , c a b e n d o a m e s m a , p r o v i d e n c i a r e m t e m p o h á b i l , a i n d i c a ç ã o d e n o m e d o s ub s t i tu t o ; S E Ç Ã O I I D A S C O M P E T Ê N C I A S D O S C O N S E L H E I R O S A r t. 5 º S ã o a t r i b u i ç õ e s d o s C o n s e l h e i r o s: I – Comparecer a todas as reuniões o r d i n á r i a s , e q u a n d o c o n v o c a d o , à s e x t r a o r d i n á r i a s ; I I - P a r t i c i p a r e fe t i v a m e n t e d a s r e u n i õ e s , d a s d i s c u s s õ e s e d o s t r a b a l h o s , ap r e s e n t a n d o p r o p o s t a s e / o u p a r e c e r e s i n e r e n t e à s m a t é r i a s e m p a u t a ; I I I - S o l i c i t a r , q u a n d o n e c e s s á r i o , e s c l a r e c i m e n t o s o bj e t i v a n d o a ap r e c i a ç ã o d o s a s s u n t o s e m p a u t a , p r o p o n d o , i n c l u s i v e , a c o n v o c a ç ã o d e e s p e c i a l i s t a s ; I VA p r e s e n t a r t o d o s o s d a d o s e i n fo r m a ç õ e s d a s u a á r e a d e c o m p e t ê n c i a e d e c o n h e c i m e n t o , s e m p r e q u e j u l g a r e m a d e q u a d o o u q u a n d o s o l i c i t a d o s ; VA n a l i s a r e r e l a t a r a s m a t é r i a s q u e l h e s fo r e m a t r i b u í d a s ; V I - C o o r d e n a r e p a r t i c i p a r d e C o m i s s õ e s T é c n i c a s q u a n d o d e s i g n a d o s ; V I I - F a z e r - s e r e p r e s e n t a r p o r s e u s s up l e n t e s , n a s h i p ó t e s e s d e i m p o s s i b i l i d a d e o u i m p e d i m e n t o d e s e u c o m p a r e c i m e n t o ; V I I I – D e s e m p e n h a r o u t r a s a t i v i d a d e s e fu n ç õ e s q u e l h e s fo r e m a t r i b u í d a s p e l o P r e s i d e n t e ; I X - J u s t i fi c a r s e u v o t o s o b r e o s m o t i v o s q u e o l e v a r a m a m a n i fe s t a r - s e c o n t r á r i o o u fa v o r á v e l à m a t é r i a v o t a d a. X – Justificar ausência no máximo em até 48(quarent a e o i t o ) h o r a s a n t e s , q u a n d o s e e n c o n t r a r i m p o s s i b i l i t a d o d e p a r t i c i p a r d a s r e u n i õ e s o u d e o u t r a a t i v i d a d e i n e r e n t e à fu n ç ã o d e c o n s e l h e i r o ; X I – O p i n a r , l e v a n t a r o u c o m e n t a r a s s u n t o s d e i n t e r e s s e a m b i e n t a l , u rb a n í s t i c o e tu r í s t i c o d o M u n i c í p i o e d a R e g i ã o ; X I I – Vo t a r n a s d e c i s õ e s d o C O M D E AT U R ; X I I I – C u m p r i r e s t a L e i , b e m c o m o , o R e g i m e n t o I n t e r n o e a s d e c i s õ e s s o b e r a n a s d o C O M D E AT U R ; 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 6 / 1 2 C ap í tu l o I V D A E S T RU T U RA E F UN C I O N A M E N T O S E Ç Ã O I D A E S T RU T U RA A r t. 6 º O C O M D E AT U R fu n c i o n a r á c o m a s e g u i n t e e s t ru tu r a ; I. D i r e t o r i a E x e c u t i v a I I. M e m b r o s A r t. 7 º A D i r e t o r i a E x e c u t i v a s e r á c o m p o s t a d e: I – Presidente II – Vice-presidente III – 1º Secretário IV – 2º Secretário § 1º - O presidente nato do COMDEATUR, s e r á o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o e Tu r i s m o , r e p r e s e n t a n d o o p o d e r e x e c u t i v o m u n i c i p a l ; § 2 º - O Vi c e P r e s i d e n t e s e r á e l e i t o p e l a m a i o r i a d o s m e m b r o s e d e v e r á r e p r e s e n t a r o s e g m e n t o n ã o g o v e r n a m e n t a l ; § 3 º O 1 º e o 2 º s e c r e t á r i o s s e r ã o e s c o l h i d o s e n o m e a d o s p e l o p r e s i d e n t e , n o a t o d a p r i m e i r a r e u n i ã o d e e x e r c í c i o d o m a n d a t o. Art. 8º Compete ao Presidente: I – Representar o COMDEATUR em suas relações com terceiros; II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV - Designar relatores, objetivando abreviar os trabalhos dos assuntos por parte dos Conselheiros; V - Dirigir os trabalhos, buscar consenso e encaminhar as votações das matérias submetidas à apreciação do colegiado; VI – Cumprir as decisões soberanas da plenária, oficiando os destinatários e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte; VII - Comunicar ao Prefeito Municipal as deliberações do COMDEATUR e solicitar as providências necessárias; VIII – Divulgar através dos meios de comunicação disponíveis, as decisões do COMDEATUR; IX - Encaminhar ao Prefeito Municipal, em tempo hábil para nomeação, a lista dos nomes indicados pelos órgãos e/ou entidades para compor o mandato seguinte; X – Cumprir e fazer cumprir à lei, bem como, o Regimento Interno e demais resoluções; XI – Constituir grupos técnicos de trabalho, destinados a atuar na execução e no assessoramento de ações específicas; XII - Solicitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho; XIII - Zelar pelo bom funcionamento do COMDEATUR e pela consecução de seus objetivos; 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 7 / 1 2 X I V - E x e r c e r o d i r e i t o d o v o t o d e q u a l i d a d e , s e m p r e q u e h o u v e r e m p a t e n a s v o t a ç õ e s ; X V - P r a t i c a r t o d o s o s d e m a i s a t o s i n e r e n t e s a o s e u c a r g o ; § 1 º E m s u a a u s ê n c i a , o p r e s i d e n t e s e r á s u b s t i tu í d o p e l o v i c e - p r e s i d e n t e e n a a u s ê n c i a d e a m b o s , o 1 º S e c r e t á r i o o s s ub s t i tu i r á ; § 2 º O s up l e n t e r e p r e s e n t a r á o r e s p e c t i v o t i tu l a r , n a s u a a u s ê n c i a , p o d e n d o s e r c o n v o c a d o p e l o p r e s i d e n t e , p a r a p a r t i c i p a r d e o u t r a s r e u n i õ e s , a fi m d e i n t e i r a r - s e d o s a s s u n t o s p e r t i n e n t e s ; A r t. 9 º A s s e s s õ e s d o C O M D E AT U R s e r ã o a m p l a m e n t e d i v u l g a d a s c o m a n t e c e d ê n c i a , n o s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o d i s p o n í v e i s n o M u n i c í p i o. Art. 10 Compete ao Vice P r e s i d e n t e: I – Executar atribuições que lh e fo r e m d e l e g a d a s p e l a p r e s i d e n t e ; I I – S u b s t i tu i r o p r e s i d e n t e n a s u a a u s ê n c i a , e m r e u n i õ e s e o u t r o s e v e n t o s n o m u n i c í p i o e / o u fo r a d e l e ; I I I – C u m p r i r e fa z e r c u m p r i r à l e i , b e m c o m o , o R e g i m e n t o I n t e r n o e d e m a i s r e s o l u ç õ e s ; A r t. 1 1 É c o m p e t ê n c i a d o 1 º s e c r e t á r i o: I – Auxiliar o presidente, na elaboração e d e fi n i ç ã o d a s p a u t a s ; I I – R e d i g i r e d i s t r i b u i r a a t a d a s r e u n i õ e s ; I I I – O r g a n i z a r o a r q u i v o e o c o n t r o l e d o s d o c u m e n t o s , b e m c o m o , o p a t r i m ô n i o p e r t e n c e n t e a o C o n s e l h o ; I V – I n fo r m a r a o s m e m b r o s d o C O M D E AT U R , a c e r c a d o v e n c i m e n t o d e s e u s r e s p e c t i v o s m a n d a t o s ; V – P r o v e r a s n e c e s s i d a d e s b u r o c r á t i c a s ; V I – S u b s t i tu i r o p r e s i d e n t e e / o u o v i c e - p r e s i d e n t e , n a s s u a s a u s ê n c i a s. Parágrafo Ún i c o. N a a u s ê n c i a d o 1 º s e c r e t á r i o , e s t e s e r á s ub s t i tu í d o p e l o 2 º s e c r e t á r i o e v i c e - v e r s a. Art. 12 Compete aos membros: I – Comparecer a todas as reuniões o r d i n á r i a s , e q u a n d o c o n v o c a d o , à s e x t r a o r d i n á r i a s ; I I – R e l a t a r o u o p i n a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e a m b i e n t a l , u rb a n í s t i c o e tu r í s t i c o d o M u n i c í p i o e d a R e g i ã o ; I I I – C u m p r i r e s t a L e i , b e m c o m o , o R e g i m e n t o I n t e r n o e a s d e c i s õ e s s o b e r a n a s d o C O M D E AT U R ; I V – Vo t a r n a s d e c i s õ e s d a p l e n á r i a. Art. 13 Para atender suas neces s i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s , o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e D e s e n v o l v i m e n t o A m b i e n t a l e Tu r i s m o , t e r á u m F u n d o d e ap o i o , c o m o o bj e t i v o d e r e s s a r c i r e p r e v e n i r d a n o s c a u s a d o s a o m e i o a m b i e n t e b e m c o m o , a b e n s e d i r e i t o s d e v a l o r a r t í s t i c o , e s t é t i c o , h i s t ó r i c o , tu r í s t i c o , p a l e o n t o l ó g i c o e p a i s a g í s t i c o , n o t e r r i t ó r i o d e s t e m u n i c í p i o 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 8 / 1 2 c o n s t i tu í d o c o n fo r m e o a r t i g o t e r c e i r o d a L e i M u n i c i p a l n ° 3.7 4 2 / 2 0 2 0. Parágrafo Ún i c o. N a r e a l i z a ç ã o d e e v e n t o s , c o n g r e s s o s , s i m p ó s i o s , o fi c i n a i s d e c ap a c i t a ç ã o , t r e i n a m e n t o e p a r t i c i p a ç ã o d o s s e u s m e m b r o s e m a t i v i d a d e s fo r a d o m u n i c í p i o e d e m a i s r e l a c i o n a d o s a o d e s e n v o l v i m e n t o d o M e i o A m b i e n t e e d o Tu r i s m o n o m u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , c a b e r á a o F u n d o A p o i o a o Tu r i s m o e M e i o A m b i e n t e e fe tu a r a s d e s p e s a s n e c e s s á r i a s. Capítulo V SEÇÃO II DAS REUN I Õ E S A r t. 1 4 A s r e u n i õ e s d o C O M D E AT U R s e r ã o o r d i n á r i a s e e x t r a o r d i n á r i a s , n a fo r m a d o R e g i m e n t o I n t e r n o. Art. 15 As reuniões do COMDEATUR serão i n s t a l a d a s , e m p r i m e i r a c o n v o c a ç ã o , c o m a p r e s e n ç a d e 2 / 3 ( d o i s t e r ç o s ) d o s C o n s e l h e i r o s , e 3 0 ( t r i n t a ) m i n u t o s ap ó s , e m s e g u n d a c o n v o c a ç ã o , c o m n o m í n i m o 5 0 % d o s m e m b r o s. Art. 16 As reuniões do COMDEATUR serão c o n v o c a d a s p o r e d i t a l e a t r a v é s d e o fí c i o e n v i a d o a c a d a C o n s e l h e i r o , o n d e c o n s t a r á o l o c a l , d i a e h o r a d a r e u n i ã o e a p a u t a d e d i s c u s s õ e s. Art. 17 As reuniões do COMDEATUR obedecerão a seguint e s e q u ê n c i a: I - Assinatu r a d o l i v r o d e p r e s e n ç a e v e r i fi c a ç ã o d o q u ó ru m ; I I - I n s t a l a ç ã o d o s t r a b a l h o s ; I I I - L e i tu r a , d i s c u s s ã o , ap r o v a ç ã o e a s s i n a tu r a d a a t a d a r e u n i ã o a n t e r i o r ; I V - L e i tu r a d o e x p e d i e n t e ; V - E x e c u ç ã o d o s t e m a s d a p a u t a d a r e u n i ã o ; V I - A p r e s e n t a ç ã o , d i s c u s s ã o e p r o p o s i ç ã o d e r e s o l u ç õ e s e r e c o m e n d a ç õ e s ; V I I - A p r e s e n t a ç ã o d e a s s u n t o s d e o r d e m g e r a l. § 1º Durante a discussão da ata da reuni ã o a n t e r i o r , o s C o n s e l h e i r o s p o d e r ã o ap r e s e n t a r e m e n d a s , o r a l m e n t e o u p o r e s c r i t o. § 2ºPar a e fe i t o d e d e l i b e r a ç ã o , a s r e u n i õ e s d o C O M D E AT U R , d e v e r ã o c o n t a r c o m a p r e s e n ç a d e n ú m e r o s up e r i o r à m e t a d e d e s e u s c o m p o n e n t e s , o u s ej a , 5 ( c i n c o ) m e m b r o s ; § 3 º D a s r e u n i õ e s d o C O M D E AT U R , s e r ã o l a v r a d a s a t a s s u c i n t a s e a s s i n a d a s p o r t o d o s o s m e m b r o s r e p r e s e n t a n t e s. § 4º Os suplentes terão direito à voz, mesmo quand o d a p r e s e n ç a d o s t i tu l a r e s , e d i r e i t o a v o z e v o t o , q u a n d o d a a u s ê n c i a d a q u e l e. § 5º As sessõ e s d o C O M D E AT U R s e r ã o a m p l a m e n t e d i v u l g a d a s c o m a n t e c e d ê n c i a , n o s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 9 / 1 2 d i s p o n í v e i s n o M u n i c í p i o. Art. 18 O COMDEATUR p r o v i d e n c i a r á , n o p r a z o m á x i m o d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d a s a n ç ã o d e s t a l e i , a e l a b o r a ç ã o e d i v u l g a ç ã o d o c a l e n d á r i o a n u a l d a s r e u n i õ e s , p a r a c o n h e c i m e n t o p ú b l i c o ; P a r á gr afo Ún i c o. A s d e c i s õ e s d o C O M D E AT U R s e r ã o t o m a d a s p o r m a i o r i a d e v o t o s d o s c o n s e l h e i r o s p r e s e n t e , e x c e t o q u a n d o s e t r a t a r d e a l t e r a ç ã o d o R e g i m e n t o I n t e r n o , e n e s s e c a s o , s e r ã o n e c e s s á r i o s o s v o t o s d e t o d o s o s m e m b r o s. Art. 19 Se, por algum motivo o conselheiro titular n ã o p u d e r c o m p a r e c e r n a s r e u n i õ e s d e v e r á s o l i c i t a r c o m a t é 3 ( t r ê s ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a , a o s e u s up l e n t e q u e o fa ç a r e p r e s e n t á - l o. Art. 20 O conselheiro titular que porventura faltar 02 ( du a s ) r e u n i õ e s s e g u i d a s o u 0 4 ( q u a t r o ) r e u n i õ e s du r a n t e o m a n d a t o , s e m j u s t i fi c a t i v a , s e r á a u t o m a t i c a m e n t e e x c l u í d o d o c o n s e l h o e s e u s up l e n t e a s s u m i r á s u a v a g a. SUBSEÇÃO I DAS REUNIÕES ORDINÁRIA S A r t. 2 1 O C O M D E AT U R r e u n i r - s e - á e m s e s s ã o o r d i n á r i a u m a v e z p o r m ê s , p e r a n t e a m a i o r i a a b s o l u t a d e s e u s m e m b r o s , o u c o m q u a l q u e r q u ó ru m , 3 0 ( t r i n t a ) m i n u t o s a n t e s d o h o r á r i o p r e d e t e r m i n a d o , p o d e n d o r e a l i z a r r e u n i õ e s e x t r a o r d i n á r i a s o u e s p e c i a i s e m q u a l q u e r d a t a e e m q u a l q u e r l o c a l ; P a r á gr afo Ún i c o. A e s c o l h a d o v i c e p r e s i d e n t e s e r á fe i t o d e m o c r a t i c a m e n t e e n t r e o s m e m b r o s n a p r i m e i r a r e u n i ã o o r d i n á r i a d o c o n s e l h o. Art. 22 Com antecedê n c i a d e , n o m í n i m o , 1 0 ( d e z ) d i a s a n t e s d a r e a l i z a ç ã o d a r e u n i ã o o r d i n á r i a , o e d i t a l d e c o n v o c a ç ã o a q u e s e r e fe r e o a r t i g o 9 º , d e s t e d e c r e t o , s e r á a fi x a d o n o q u a d r o d e a v i s o s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e e D e s e n v o l v i m e n t o U rb a n o. Art. 23 As decisões serã o t o m a d a s c o m a p r e s e n ç a d e p e l o m e n o s 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d o s C o n s e l h e i r o s. Parágrafo Único. A matéria em discussão e vo t a ç ã o s e r á c o n s i d e r a d a ap r o v a d a s e o b t i v e r v o t o fa v o r á v e l d a m a i o r i a s i m p l e s d o s C o n s e l h e i r o s p r e s e n t e s. Art. 24 A organização interna e as n o r m a s d e fu n c i o n a m e n t o d o C O M D E AT U R , s e r ã o r e g u l a m e n t a d a s p e l o R e g i m e n t o I n t e r n o , a s e r e l a b o r a d o e ap r o v a d o m e d i a n t e v o t a ç ã o e m p l e n á r i o p e l o r e fe r i d o c o n s e l h o , n o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d a p ub l i c a ç ã o d e s t a l e i. SUBSEÇÃO II 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 1 0 / 1 2 D A S R E UN I Õ E S E X T RA O R D I N Á R I A S A r t. 2 5 O C O M D E AT U R r e u n i r - s e - á a q u a l q u e r t e m p o , e m c a r á t e r e x t r a o r d i n á r i o , n o s c a s o s d e u r g ê n c i a o u d e i n t e r e s s e p ú b l i c o r e l e v a n t e , p o r c o n v o c a ç ã o: I - Do Presidente: II - De 2/3 (dois terços) dos seu s C o n s e l h e i r o s , a t r a v é s d e r e q u e r i m e n t o d i r i g i d o a o P r e s i d e n t e , d e v i d a m e n t e fu n d a m e n t a d o e i n s t ru í d o c o m o s d o c u m e n t o s q u e m o t i v a r a m p e d i d o ; P a r á gr afo Ún i c o - A c o n v o c a ç ã o d e r e u n i õ e s e x t r a o r d i n á r i a s o b e d e c e r á o m e s m o r i t o e s t a b e l e c i d o n o s a r t i g o s 9 º a o 1 2 , d e s t e d e c r e t o , e x c e t o o p r a z o d e c o n v o c a ç ã o q u e s e r á d e 0 3 ( t r ê s ) d i a s. SUB S E Ç Ã O I I I D A S ATA S A r t. 2 6 A s r e u n i õ e s d o C O M D E AT U R s e r ã o l a v r a d a s e m a t a s n a s q u a i s c o n s t a r á: I - A data, local e h o r a d e s u a r e a l i z a ç ã o ; I I - A r e l a ç ã o n o m i n a l d o s p r e s e n t e s ; I I I - A o r d e m d o d i a ; I V - O r e s u m o d a s d i s c u s s õ e s ; V - O r e s u l t a d o d a s v o t a ç õ e s ; V I - A a s s i n a tu r a d o s C o n s e l h e i r o s p r e s e n t e s. § 1º Após sua aprovação em reunião, as atas s e r ã o n u m e r a d a s e a r q u i v a d a s ; § 2 º A s m a t é r i a s p o s t a s e m v o t a ç ã o , s e r ã o p r e c e d i d a s d e i n s e r ç ã o e m p a u t a , a s e g u i r , e n e s t a o r d e m , ap r e s e n t a ç ã o d e r e l a t ó r i o p o r C o n s e l h e i r o o u C o m i s s ã o d e s i g n a d a p e l o P r e s i d e n t e , e , q u a n d o h o u v e r , ap r e s e n t a ç ã o d e e m e n d a s p o r p r o p o s t a d e 1 / 3 ( u m t e r ç o ) d o s C o n s e l h e i r o s , d i s c u s s ã o e ap r o v a ç ã o ; C ap í tu l o V I D A S C O M I S S Õ E S T É C N I C A S A r t. 2 7 P a r a m e l h o r r e s u l t a d o d o s t r a b a l h o s d o C o n s e l h o , p r o p o r - s e - á s u a o r g a n i z a ç ã o e m C o m i s s õ e s T é c n i c a s , a g rup a d a s p o r t e m a s a fe t o s a o s s e g m e n t o s d e M e i o A m b i e n t e e / o u Tu r i s m o , d e fi n i d a s e ap r o v a d a s p e l o s C o n s e l h e i r o s. § 1º As Comissões Técnicas de que trata este artigo, pod e r ã o s e r e u n i r fo r a d a s c o n v o c a ç õ e s o r d i n á r i a s e e x t r a o r d i n á r i a s , d e a c o r d o c o m a n e c e s s i d a d e d o s a s s u n t o s d e m a n d a d o s p e l o C o n s e l h o o u p o r s o l i c i t a ç ã o d o p r e s i d e n t e. § 2º Os componentes das Comissões Té c n i c a s n ã o p r e c i s a m e s t a r v i n c u l a d o s à s e n t i d a d e s q u e i n t e g r a m o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e D e s e n v o l v i m e n t o A m b i e n t a l e Tu r i s m o , c o n fo r m e a e s p e c i fi c i d a d e d o a s s u n t o o u q u e s t ã o e m e x a m e , 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 1:3 1 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 9 A E C 0 3 3 / b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 b 1 e 8 4 e 1 e 9 5 b 9 6 1 c f 6 8 d c f 9 3 8 b 4 f 1 f2 4 1 1 1 / 1 2 desde que seja aprovada por unanimidade a sua participação, pelos conselheiros. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 A organização interna e as normas de funcionamento do COMDEATUR, serão regulamentadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado mediante votação em plenário pelo referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 29 O apoio técnico-administrativo e a infra - estrutura necessária à operacionalização do Conselho, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 30 Os casos omissos e dúvidas, serão resolvidos pelo Presidente, que poderá inclusive expedir atos específicos sobre a questão, desde que não conflitem com os objetivos do COMDEATUR e o disposto no Regimento Interno. Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, terá jurisdição em toda a superfície do município com sede na Cidade de Rolim de Moura – Rondônia. . Art. 32 A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, caberá aos seus respectivos membros. Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 922, de 22 de dezembro de 1999. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:59AEC033 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/07/2024, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59AEC033/b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241 12/12