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norma nº 3946/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3946 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura – COMDEATUR, e dá outras providências.”
native_id478

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.946/2021
“Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim
de Moura – COMDEATUR, e dá outras
providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te
LEI:
Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e Turismo do Município de Rolim de Moura –
COMDEATUR, como órgão misto (deliberativo e consultivo),
colegiado e de assessoramento, vinculado ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Desenvolvimento Urbano e Turismo.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e
Turismo, é um órgão paritário, com objetivos voltados para o
controle e aperfeiçoamento das políticas públicas do meio
ambiente e turismo no meio urbano e rural, visando a geração
de benefícios sociais e econômicos, sem comprometer ou
alterar à qualidade dos ecossistemas.
Parágrafo Único. Compreende-se como políticas públicas,
todas as iniciativas relacionadas com o Meio Ambiente e/ou
Turismo, sejam elas originárias do setor público ou privado,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu
interesse para o desenvolvimento social, e econômico do
Município;
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
19/07/2024, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59AEC033/b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241 1/12
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o. Art. 8º Compete ao Presidente: I – Representar o COMDEATUR em suas relações com terceiros; II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV - Designar relatores, objetivando abreviar os trabalhos dos assuntos por parte dos Conselheiros; V - Dirigir os trabalhos, buscar consenso e encaminhar as votações das matérias submetidas à apreciação do colegiado; VI – Cumprir as decisões soberanas da plenária, oficiando os destinatários e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte; VII - Comunicar ao Prefeito Municipal as deliberações do COMDEATUR e solicitar as providências necessárias; VIII – Divulgar através dos meios de comunicação disponíveis, as decisões do COMDEATUR; IX - Encaminhar ao Prefeito Municipal, em tempo hábil para nomeação, a lista dos nomes indicados pelos órgãos e/ou entidades para compor o mandato seguinte; X – Cumprir e fazer cumprir à lei, bem como, o Regimento Interno e demais resoluções; XI – Constituir grupos técnicos de trabalho, destinados a atuar na execução e no assessoramento de ações específicas; XII - Solicitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho; XIII - Zelar pelo bom funcionamento do COMDEATUR e pela consecução de seus objetivos;
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desde que seja aprovada por unanimidade a sua participação,
pelos conselheiros.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 A organização interna e as normas de funcionamento do
COMDEATUR, serão regulamentadas pelo Regimento Interno,
a ser elaborado e aprovado mediante votação em plenário pelo
referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação desta lei.
Art. 29 O apoio técnico-administrativo e a infra - estrutura
necessária à operacionalização do Conselho, serão de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Os casos omissos e dúvidas, serão resolvidos pelo
Presidente, que poderá inclusive expedir atos específicos sobre
a questão, desde que não conflitem com os objetivos do
COMDEATUR e o disposto no Regimento Interno.
Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
e Turismo, terá jurisdição em toda a superfície do município
com sede na Cidade de Rolim de Moura – Rondônia.
.
Art. 32 A responsabilidade pela gestão administrativa e
financeira do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e Turismo, caberá aos seus respectivos membros.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 922, de 22 de dezembro de 1999.
Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:59AEC033
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59AEC033/b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241b1e84e1e95b961cf68dcf938b4f1f241 12/12

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