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norma nº 3947/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3947 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Torna obrigatório a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas Municipais por visitantes e terceiros interessados, no âmbito do Município de Rolim de Moura, estado de Rondônia”.
native_id479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.947/2021
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Art. 4º Fica a Administração Municipal encarregada de prover
e manter os registros e controle de visitantes que adentrarem as
dependências das Creches e Escolas Públicas Municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 29 de Setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7753952A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7753952A/42639ca434c1a7d560003591ff49ed8d42639ca434c1a7d560003591ff49ed8d 2/2

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