| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | “Torna obrigatório a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas Municipais por visitantes e terceiros interessados, no âmbito do Município de Rolim de Moura, estado de Rondônia”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.947/2021 “ To r n a o b r ig a t ó r i o a ap re s e n t a ç ã o de do c u m e n t o s p e s s o a is c o m fo t o , n a e n t r a da da s Cre c h e s e Es c o l a s P ú b l i c a s Mu n i c ip a is p o r v is i t a n t e s e t e rc e i ro s i n t e re s s a do s , n o â m b i t o do Mu n i c íp i o de R o l i m de Mo u r a , e s t a do de R o n dô n i a ”. O PrefeitO DO MUNICÍ P I O d e R o l i m d e M o u r a , E s t a d o d e R o n d ô n i a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o c o n fe r i d a s p e l o A r t. 6 5 , I n c i s o I , d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e e l e s a n c i o n a a s e g u i n - t e L E I : A r t. 1 º F i c a o b r i g a t ó r i o a ap r e s e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o s p e s s o a i s c o m fo t o , n a e n t r a d a d a s C r e c h e s e E s c o l a s P úb l i c a s M u n i c i p a i s p ó v i s i t a n t e s e t e r c e i r o s i n t e r e s s a d o s , n o â m b i t o d o M u n i c í p i o d e R o l i m d e M o u r a , E s t a d o d e R o n d ô n i a. Parágrafo Único – No ato da apresentação de d o c u m e n t o p e s s o a i s c o m fo t o , o v i s i t a n t e d e v e r á i n fo r m a r t a m b é m o m o t i v o d a s u a v i s i t a , d e v e n d o i g u a l m e n t e s e r r e g i s t r a d o e m l i v r o p r ó p r i o m e n c i o n a d o n o c ap u t d o A r t. 3 º d e s t a L e i. Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como docum e n t o d e i d e n t i fi c a ç ã o p e s s o a l: I – carteira de Identid a d e a tu a l i z a d a ; I I – C a r t e i r a d e Tr a b a l h o , i n c l u s i v e n a s v e r s õ e s d i g i t a i s d o d o c u m e n t o ; I I I – C a r t e i r o p r o fi s s i o n a l e m i t i d a p o r c o n s e l h o d e v i d a m e n t e c o n s t i tu í d o e r e c o n h e c i d o p o r l e i ; I V – P a s s ap o r t e ; V – C a r t e i r a o u c a r t ã o d e i d e n t i d a d e fu n c i o n a l ; V I – O u t r o d o c u m e n t o p ú b l i c o c o m fo t o , i n c l u s i v e e m v e r s ã o d i g i t a l , q u e p e r m i t a a i d e n t i fi c a ç ã o c i v i l d a p e s s o a. Art. 3º É vidado ao agente público respo n s á v e l p e l a i d e n t i fi c a ç ã o fa z e r a r e t e n ç ã o d o d o c u m e n t o ap r e s e n t a d o , d e v e n d o o m e s m o p r o c e d e r a s u a d e v o l u ç ã o i m e d i a t a m e n t e ap ó s a c h e c a g e m e a n o t a ç ã o d o s d a d o s p e s s o a i s e m l i v r o p r ó p r i o , p a r a fi n s d e r e g i s t r o d e v i s i t a n t e s. 19/07/2024, 12:01 Prefeitura Municip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 7 7 5 3 9 5 2 A/ 4 2 6 3 9 c a 4 3 4 c 1 a 7 d 5 6 0 0 0 3 5 9 1 ff4 9 e d 8 d 4 2 6 3 9 c a 4 3 4 c 1 a 7 d 5 6 0 0 0 3 5 9 1 ff4 9 e d 8 d 1 / 2 Art. 4º Fica a Administração Municipal encarregada de prover e manter os registros e controle de visitantes que adentrarem as dependências das Creches e Escolas Públicas Municipais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 29 de Setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7753952A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7753952A/42639ca434c1a7d560003591ff49ed8d42639ca434c1a7d560003591ff49ed8d 2/2