| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$480.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento da SEMEC. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.948/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$480.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$222.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................R$8.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação..............................R$30.000,00 Sub-total...............................R$280.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$60.000,00 Sub-total...............................R$60.000,00 19/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55FF91E3/874d2e3378345acdf1d63e20d7ad2da6874d2e3378345acdf1d63e20d7ad2da6 1/3 0 2.0 0 4.1 2.3 6 5.0 0 0 5.2.0 6 1 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E du c a ç ã o i n fa n t i l – C r e c h e - F u n d e b 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l...............R $ 1 2 0.0 0 0 , 0 0 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l.............R $ 2 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 T O TA L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 4 8 0 . 0 0 0 , 0 0 A r t. 2 º O s r e c u r s o s o r ç a m e n t á r i o s n e c e s s á r i o s p a r a d a r c o b e r tu r a a t r a n s p o s i ç ã o s up r a , n o s t e r m o s d o A r t. 1 6 7 , V I , d a C F / 8 8 , s e r ã o p r o v e n i e n t e s d e r e a l o c a ç ã o , c o n fo r m e r e du ç õ e s a s e g u i r: 02.004 – S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E E D U C A Ç Ã O E C U LT U RA 0 2.0 0 4.1 2.3 6 1.0 0 0 5.2.0 1 5 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E n s i n o F u n d a m e n t a l 3 1.9 1.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s....................R $ 5 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 5 0 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 1.0 0 0 5.2.0 1 6 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E n s i n o fu n d a m e n t a l - F UN D E B 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l...................R $ 1 2 0.0 0 0 , 0 0 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l.....................R $ 8 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 5.0 0 0 5.2.0 4 1 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E du c a ç ã o i n fa n t i l – P r é E s c o l a 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s F i x a s - P e s s o a l C i v i l.............R $ 1 2 0.0 0 0 , 0 0 3 1.9 1.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s.........................R $ 3 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 0 2.0 0 4.1 2.3 6 5.0 0 0 5.2.0 6 0 – F o l h a d e P a g a m e n t o – E du c a ç ã o i n fa n t i l – C r e c h e 3 1.9 0.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s..........................R $ 8 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 T O TA L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 4 8 0 . 0 0 0 , 0 0 A r t. 5 º E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p ub l i c a ç ã o. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:0 2 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 5 F F 9 1 E 3 / 8 7 4 d 2 e 3 3 7 8 3 4 5 a c d f 1 d 6 3 e 2 0 d 7 a d 2 d a 6 8 7 4 d 2 e 3 3 7 8 3 4 5 a c d f 1 d 6 3 e 2 0 d 7 a d 2 d a 6 2 / 3 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55FF91E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55FF91E3/874d2e3378345acdf1d63e20d7ad2da6874d2e3378345acdf1d63e20d7ad2da6 3/3