| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.668,75 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$238.931,25”. Secretaria Municipal de Governo -folha de pagamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.949/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.668,75 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$238.931,25”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988 e Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$80.668,75 (OITENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$57.668,75 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$13.000,00 Sub-Total:...........................R$80.668,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 19/07/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57AAF2EC/8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc 1/3 0 2 . 0 1 3 – S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E P L A N E J A M E N T O , D E S E N V O LV I M E N T O E G E S T Ã O - S E M P L A D E G E 0 2.0 1 3.0 4.1 2 2.0 0 0 8.2 2 7 4 – F o l h a d e P a g a m e n t o d a S e m p l a d e g e 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s fi x a s – P e s s o a l C i v i l........................R $ 8 0.6 6 8 , 7 5 S u b - To t a l : . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 8 0 . 6 6 8 , 7 5 A r t. 3 º F i c a a u t o r i z a d a a a b e r tu r a d e c r é d i t o a d i c i o n a l s up l e m e n t a r p o r a n u l a ç ã o d e d o t a ç ã o n a i m p o r t â n c i a d e R $ 2 3 8 . 9 3 1 , 2 5 ( D U Z E N T O S E T R I N TA E O I T O M I L , N O V E C E N T O S E T R I N TA E U M R E A I S E V I N T E E C I N C O C E N TAV O S ) , c o n fo r m e a b a i x o i n d i c a d o: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVE R N O 0 2.0 0 9.0 4.1 2 2.0 0 0 8.2 1 0 7 – F o l h a d e P a g a m e n t o – S E M G O V 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s fi x a s – P e s s o a l C i v i l......................R $ 1 3 5.3 3 1 , 2 5 S u b - To t a l : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 3 5 . 3 3 1 , 2 5 0 2 . 0 1 0 – S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E M E I O A M B I E N T E E D E S . U R B A N O 0 2.0 1 0.0 4.1 2 2.0 0 0 8.2 1 0 8 - F o l h a d e P a g a m e n t o S E M M A D U 3 1.9 0.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s...................R $ 7.0 0 0 , 0 0 3 3.9 0.1 8.0 0 – A u x í l i o fi n a n c e i r o a e s tu d a n t e s..................R $ 1 0 0 , 0 0 3 3.9 0.4 6.0 0 – A u x i l i o A l i m e n t a ç ã o.................R $ 6.5 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 3 . 6 0 0 , 0 0 0 2 . 0 1 2 – S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E A G R I C U LT U RA - S E M A G R I 0 2.0 1 2.0 4.1 2 2.0 0 0 8.2 0 8 8 – F o l h a d e P a g a m e n t o d a S E M A G R I 3 1.9 0.1 1.0 0 – Ve n c i m e n t o s e Va n t a g e n s fi x a s – P e s s o a l C i v i l........................R $ 9 0.0 0 0 , 0 0 S u b - t o t a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 9 0 . 0 0 0 , 0 0 T O TA L : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 2 3 8 . 9 3 1 , 2 5 A r t. 4 º O s r e c u r s o s o r ç a m e n t á r i o s n e c e s s á r i o s p a r a d a r c o b e r tu r a a o c r é d i t o a b e r t o n o a r t i g o a n t e r i o r s e r ã o p r o v e n i e n t e s d o q u e t r a t a o A r t. 4 3 , § 1 º , I I I , d a L e i 4.3 2 0 d e 1 7.0 3.6 4 , c o n fo r m e r e du ç õ e s a s e g u i r: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPA L D E G O V E R N O 0 2.0 0 9.0 4.1 2 2.0 0 0 8.2 1 0 7 – F o l h a d e P a g a m e n t o – S E M G O V 3 1.9 0.1 3.0 0 – O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s............................R $ 1 0 0.0 0 0 , 0 0 3 3.9 0.9 3.0 0 – I n d e n i z a ç õ e s e R e s t i tu i ç õ e s...................................................R $ 5.3 3 1 , 2 5 3 3.9 1.9 7.0 0 – A p o r t e p a r a c o b e r tu r a d o d é fi c i t a tu a r i a l d o R P P S....................R $ 3 0.0 0 0 , 0 0 1 9 / 0 7 / 2 0 2 4, 1 2:1 5 P r e f eit u r a M u nicip al d e R olim d e M o u r a h t t p s:// w w w.dia rio m u nicip al.c o m.b r/ a r o m / m a t e ria / 5 7 AA F 2 E C / 8 f 5 3 f 5 6 5 d 8 8 e c 3 9 d a f b 3 b 9 9 5 4 e 8 5 4 2 c c 8 f 5 3 f 5 6 5 d 8 8 e c 3 9 d a f b 3 b 9 9 5 4 e 8 5 4 2 c c 2 / 3 Sub-Total:..................R$135.331,25 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.................................R$13.600,00 Sub-total...................................R$13.600,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................R$86.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...................................R$4.000,00 Sub-total..............................R$90.000,00 TOTAL:.........................R$238.931,25 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:57AAF2EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/07/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57AAF2EC/8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc 3/3