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norma nº 3949/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.668,75 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$238.931,25”. Secretaria Municipal de Governo -folha de pagamento.
native_id481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.949/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$80.668,75 e
autoriza abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$238.931,25”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988 e
Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$80.668,75
(OITENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil........................R$57.668,75
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais..............................R$10.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$13.000,00
Sub-Total:...........................R$80.668,75
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
19/07/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57AAF2EC/8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc 1/3
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Sub-Total:..................R$135.331,25
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.91.13.00 - Obrigações
Patronais.................................R$13.600,00
Sub-total...................................R$13.600,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores........................................R$86.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...................................R$4.000,00
Sub-total..............................R$90.000,00
TOTAL:.........................R$238.931,25
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:57AAF2EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/07/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57AAF2EC/8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc8f53f565d88ec39dafb3b9954e8542cc 3/3

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