| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. Fundo Municipal de Assistência Social - folha de pagamento servidores. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.950/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$210.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.000,00 Sub-total:......................R$230.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$80.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$130.000,00 22/07/2024, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C50D1FEA/c572b478df2af87621ce424650b4392ec572b478df2af87621ce424650b4392e 1/2 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$20.000,00 Sub-total:.......................R$230.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C50D1FEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/07/2024, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C50D1FEA/c572b478df2af87621ce424650b4392ec572b478df2af87621ce424650b4392e 2/2