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norma nº 3950/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. Fundo Municipal de Assistência Social - folha de pagamento servidores.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.950/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$230.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$210.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.000,00
Sub-total:......................R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FMAS
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais...........................R$80.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$130.000,00
22/07/2024, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C50D1FEA/c572b478df2af87621ce424650b4392ec572b478df2af87621ce424650b4392e 1/2
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições....................R$20.000,00
Sub-total:.......................R$230.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C50D1FEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C50D1FEA/c572b478df2af87621ce424650b4392ec572b478df2af87621ce424650b4392e 2/2

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