br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3951/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.500,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Enfrentamento da emergência de saúde nacional CODIV-19.
native_id483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.951/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$358.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$358.500,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0041.2368 - Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Portaria 2237/2021
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal
Civil...................R$358.500,00
Sub-Total:.....................................R$358.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$358.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de Setembro de 2021.
22/07/2024, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0595AB7F/c7f1c51c09b215006392a040bea7dcddc7f1c51c09b215006392a040bea7dcdd 1/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0595AB7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0595AB7F/c7f1c51c09b215006392a040bea7dcddc7f1c51c09b215006392a040bea7dcdd 2/2

open original →