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norma nº 3955/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“Altera a Lei nº 3.325/2017, que Institui o PROGRAMA MELHOR CAMINHO no Município de Rolim de Moura – RO”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.955/2021
“Altera a Lei nº 3.325/2017, que Institui o
PROGRAMA MELHOR CAMINHO no
Município de Rolim de Moura – RO”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele,
sanciona a seguinte:
L E I:
Art. Altera o §4º do artigo 3º da Lei nº 3.325 de 13 de junho de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§ 4º Os valores de contrapartida referente ao Inciso IV do § 1º
deste Artigo, serão creditado no Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, através do pagamento de
boleto/PIX/transferência devidamente compensada. (NR)
Art. 2º Altera o inciso II e o parágrafo único do Artigo 5º da
Lei nº 3.325 de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º [...]
II-Comprovar ser proprietário de área rural, detentor de posse
judicial, contratual, arrendatário, meeiro, parceiro, que seja
tal área produtiva e fonte de renda. (NR)
Parágrafo Único. A propriedade que ainda esteja em fase de
formação e ou reforma, e, portanto sem gerar renda, poderá
por meio de seu proprietário apontar por declaração tal
situação sob as penas da lei para efeitos do inciso II do caput
deste artigo. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
22/07/2024, 11:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4CCDCEBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/07/2024, 11:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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