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norma nº 3954/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“Promove alterações na Lei nº 2.059/2011 e dá outras providências”.
native_id487

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N º 3.954/2021
“Promove alterações na Lei nº 2.059/2011 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da
Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 6º da Lei 2.059/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.6º ...
I - Contar com, no máximo 06 (seis) anos de fabricação;
Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei 2.059/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º No caso de substituição do veículo, a motocicleta
substituta deverá contar com no máximo quatro anos de
fabricação.
Art. 3º Altera o caput do artigo 8º da Lei 2.059/2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os veículos em operação deverão ser submetidos à
vistoria técnica inicial e periódica a cada 06 (seis) meses, a ser
realizada pela Secretaria Municipal de Administração -
SEMAM, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para
adequação do veículo às exigências da Lei.
Art. 4º Altera o caput do artigo 10 da Lei 2.059/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O número máximo de autorização será limitada a 1
(um) veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de
acordo com a certidão oficial fornecida pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.
22/07/2024, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 5º Para Renovação do Alvará Anual, o permissionário deve
preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 2.059/2011.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Muni cípio de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FAEA6E13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/07/2024, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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