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norma nº 3956/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$72.802,28”. Secretaria Municipal de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.956/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$72.802,28”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$72.802,28
(SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19)
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$72.802,28
Sub-total:...............R$72.802,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (COVID-19)
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$72.802,28
Sub-total:.................R$72.802,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021.
22/07/2024, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C996944/1a5c233506e2fcd8c0df768222bcbeb01a5c233506e2fcd8c0df768222bcbeb0 1/2
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3C996944
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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22/07/2024, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C996944/1a5c233506e2fcd8c0df768222bcbeb01a5c233506e2fcd8c0df768222bcbeb0 2/2

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