br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3958/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$594.026,87”. Secretaria Municipal de Saúde - Recursos Remanescentes da Média e Alta Complexidade (MAC).
native_id490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.958/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$594.026,87”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$594.026,87
(QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, VINTE E
SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2366 – Recursos Remanescentes da Média
e Alta Complexidade (MAC)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$594.026,87
Sub-total:.........................................R$594.026,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS REMANESCENTES MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE (MAC)
SALDO EM CONTA
VALOR:..........................................R$594.026,87
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:664B031D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/664B031D/3632b0c5699994c6c22858e812b3759a3632b0c5699994c6c22858e812b3759a 1/1

open original →