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norma nº 3959/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.169,48 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$111.467,96”. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Manutenção da Secretaria Semagri.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.959/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$3.169,48 e
autoriza abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$111.467,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988 e Art.
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$3.169,48 (TRÊS
MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$3.169,48
TOTAL:........................R$3.169,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de
Campo...............R$1.000,00
Sub-total:..................R$1.000,00
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de
Campo...............R$1.000,00
Sub-total:........................R$1.000,00
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$70,14
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de
Campo....................R$99,34
Sub-total:................R$169,48
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agricultura Familiar
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de
Campo...............R$1.000,00
Sub-total:......................R$1.000,00
TOTAL:...................R$3.169,48
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$111.467,96 (CENTO E ONZE MIL, QUATROCENTOS
E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
22/07/2024, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9136984/614067907194ff0fef0c23b28223d632614067907194ff0fef0c23b28223d632 1/2
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$31.000,00
Sub-total:..................R$31.000,00
02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$15.000,00
Sub-total:.....................R$15.000,00
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$65.467,96
Sub-total:............................R$65.467,96
TOTAL:...................................R$111.467,96
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$30.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.......................R$1.000,00
TOTAL:...................R$31.000,00
02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$15.000,00
TOTAL:............R$15.000,00
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$20.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$45.467,96
Sub-total:............................R$65.467,96
TOTAL:.........................R$111.467,96
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F9136984
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9136984/614067907194ff0fef0c23b28223d632614067907194ff0fef0c23b28223d632 2/2

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