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norma nº 3962/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3962 / 2021
Date 2021-10-25
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$14.000,00”. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE - Manutenção da SEMPLADEGE.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.962/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$14.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$14.000,00
(QUATORZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0034.2275 – Manutenção da SEMPLADEGE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$14.000,00
Sub-Total:..................................R$14.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0034.2196 – Capacitação dos Servidores da
Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$14.000,00
Sub-Total:............................R$14.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B90227F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/10/2021. Edição 3078
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 11:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B90227F9/6720cde83c1e6aad304cad1f4ea2e1cb6720cde83c1e6aad304cad1f4ea2e1cb 1/1

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