br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3963/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.765.000,00”. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA.
native_id495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3963/2021
LEI Nº 3.963/2021
“Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$1.765.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$1.765.000,00 (UM
MILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim
Previ
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$100.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais........................................R$15.000,00
Sub - Total:....................................R$115.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios
Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadoria do
RPPS...........................R$1.600.000,00
31.90.03.00 – Pensões do
RPPS................................................R$50.000,00
Sub - Total:...............................................R$1.650.000,00
TOTAL:....................................................R$1.765.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do
RPPS..................................R$1.765.000,00
Sub-total:...........................................R$1.765.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
22/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89F372C0/f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91 1/2
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:89F372C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89F372C0/f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91 2/2

open original →