| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.765.000,00”. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3963/2021 LEI Nº 3.963/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.765.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$1.765.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$100.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................R$15.000,00 Sub - Total:....................................R$115.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS...........................R$1.600.000,00 31.90.03.00 – Pensões do RPPS................................................R$50.000,00 Sub - Total:...............................................R$1.650.000,00 TOTAL:....................................................R$1.765.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS..................................R$1.765.000,00 Sub-total:...........................................R$1.765.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 22/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89F372C0/f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91 1/2 Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:89F372C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/07/2024, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89F372C0/f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91f0b1c59bb95cbe32838e15363fa84d91 2/2