| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$104.561,78 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.007.527,85”. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOSP. Folha de Pagamento SEMOSP. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3965/2021 LEI Nº 3.965/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$9.088.674,39”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$9.088.674,39 (NOVE MILHÕES, OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$192.597,33 Sub-Total: ............R$192.597,33 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$675.830,18 Sub-Total: ............R$675.830,18 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$760.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$16.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$40.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação .............R$40.000,00 Sub-Total: ............R$856.000,00 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$366.482,86 Sub-Total: ............R$366.482,86 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$266.000,00 Sub-total .........R$266.000,00 TOTAL: .........R$2.356.910,37 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB2917B9/ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59 1/3 Conta Receita Receitas de Impostos 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$875.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$16.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais ...........R$6.800,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$67.000,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$1.700,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação .............R$70.000,00 Sub-Total: .........R$1.036.500,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$1.097.200,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .........R$122.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$76.500,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .........R$18.000,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$2.800,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação ...........R$295.000,00 Sub-Total: .........R$1.612.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$2.897.144,02 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .........R$364.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .........R$360.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .........R$27.120,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$5.600,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação ...........R$429.400,00 Sub-Total: .........R$4.083.264,02 TOTAL: .........R$6.731.764,02 TOTAL GERAL: ................................R$9.088.674,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:FB2917B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB2917B9/ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59 2/3 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB2917B9/ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59 3/3