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norma nº 3965/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3965 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$104.561,78 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.007.527,85”. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOSP. Folha de Pagamento SEMOSP.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3965/2021
LEI Nº 3.965/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$9.088.674,39”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$9.088.674,39
(NOVE MILHÕES, OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$192.597,33
Sub-Total: ............R$192.597,33
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$675.830,18
Sub-Total: ............R$675.830,18
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$760.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$16.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$40.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação .............R$40.000,00
Sub-Total: ............R$856.000,00
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$366.482,86
Sub-Total: ............R$366.482,86
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$266.000,00
Sub-total .........R$266.000,00
TOTAL: .........R$2.356.910,37
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB2917B9/ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59ab846c110e514bd1e584e5a0e67cbf59 1/3
Conta Receita
Receitas de Impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$875.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$16.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais ...........R$6.800,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$67.000,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$1.700,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação .............R$70.000,00
Sub-Total: .........R$1.036.500,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$1.097.200,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .........R$122.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ...........R$76.500,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .........R$18.000,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$2.800,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação ...........R$295.000,00
Sub-Total: .........R$1.612.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$2.897.144,02
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .........R$364.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .........R$360.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .........R$27.120,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes ...........R$5.600,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação ...........R$429.400,00
Sub-Total: .........R$4.083.264,02
TOTAL: .........R$6.731.764,02
TOTAL GERAL: ................................R$9.088.674,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FB2917B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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