| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$4.818.879,28”. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - folha de pagamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3966/2021 LEI Nº 3.966/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$4.818.879,28”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$4.818.879,28 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$2.496.399,28 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$66.300,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$21.330,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$142.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .....................R$500,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais....................R$36.200,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes...........................R$1.860,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação .................R$262.000,00 Sub-Total .......................R$3.026.589,28 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$750.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$157.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$20.100,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$1.710,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$59.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$10.100,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................R$15.160,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes..........................R$500,00 Sub-Total .......................R$1.013.570,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$436.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$86.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$29.300,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$5.350,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$38.800,00 22/07/2024, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/398CC409/bb0665577a587a76e2d8f512618948fdbb0665577a587a76e2d8f512618948fd 1/2 Fundeb 1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO 1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR 1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD 31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$12.800,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............................R$7.800,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.......................R$200,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação .................R$104.000,00 Sub-Total ..........................R$720.250,00 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$45.900,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$7.650,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$3.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais........................R$1.920,00 Sub-Total ............................R$58.470,00 TOTAL:… ........................R$4.818.879,28 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB VALOR: R$4.818.879,28 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:398CC409 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/07/2024, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/398CC409/bb0665577a587a76e2d8f512618948fdbb0665577a587a76e2d8f512618948fd 2/2