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norma nº 3966/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$4.818.879,28”. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - folha de pagamento.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3966/2021
LEI Nº 3.966/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de
R$4.818.879,28”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$4.818.879,28
(QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil................R$2.496.399,28
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$66.300,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$21.330,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$142.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .....................R$500,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais....................R$36.200,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a
estudantes...........................R$1.860,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação .................R$262.000,00
Sub-Total .......................R$3.026.589,28
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$750.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$157.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$20.100,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$1.710,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$59.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$10.100,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais...........................R$15.160,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a
estudantes..........................R$500,00
Sub-Total .......................R$1.013.570,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$436.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$86.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................R$29.300,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$5.350,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$38.800,00
22/07/2024, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/398CC409/bb0665577a587a76e2d8f512618948fdbb0665577a587a76e2d8f512618948fd 1/2
Fundeb
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .................R$12.800,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais..............................R$7.800,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.......................R$200,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação .................R$104.000,00
Sub-Total ..........................R$720.250,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$45.900,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$7.650,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ..................R$3.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais........................R$1.920,00
Sub-Total ............................R$58.470,00
TOTAL:… ........................R$4.818.879,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme
abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$4.818.879,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:398CC409
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/07/2024, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/398CC409/bb0665577a587a76e2d8f512618948fdbb0665577a587a76e2d8f512618948fd 2/2

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