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norma nº 3967/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prorrogar por mais dois anos, o prazo para edificação da sede da Associação Beneficente Mulheres de Lenço”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.967/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
prorrogar por mais dois anos, o prazo para
edificação da sede da Associação Beneficente
Mulheres de Lenço”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguin-te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dois
anos, o prazo para edificação no Lote760 da Quadra 055 do
Setor 001, com área de 1.560,00m², registrado sob a matrícula
n° 34.683 de 29/10/2019, doado mediante a Lei n° 3.597/2019,
com o objetivo de construir a sede da Associação Beneficente
Mulheres de Lenço.
Art. 2º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá automaticamente ao patrimônio do Município,
obrigando-se o donatário a assinar escritura pública de reversão
junto ao Tabelionato de Notas do Município sob pena de
responder civil e criminalmente no caso de omissão.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8FBCB099
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 11:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FBCB099/a75e420c395c5714dcdb47bf103133b5a75e420c395c5714dcdb47bf103133b5 1/1

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