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norma nº 3968/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3968 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$41.124,73”. Secretaria Municipal de Governo - 2ª etapa da Construção do ginásio poliesportivo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.968/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$41.124,73”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$41.124,73
(QUARENTA E UM MIL, CENTO E VINTE E QUATRO
REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.27.812.0036.1318 – Construção do Ginásio
Poliesportivo – 2º Etapa – Contrato de Repasse
770726/2012/ME/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$41.124,73
Sub-Total:....................R$41.124,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$41.124,73
Sub-Total:..............R$41.124,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E9EA41F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E9EA41F4/141ae86ce82f23e7d0d171bcf86ba3cf141ae86ce82f23e7d0d171bcf86ba3cf 1/1

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