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norma nº 3969/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3969 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$75.703,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos para o hospital Municipal Amélio João da Silva.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.969/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$75.703,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$75.703,00
(SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E TRÊS
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1288 – Aquisição de Equipamentos –
Hospital Amélio João da Silva – PROP. Nº
07851.282000/1190-03
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$75.703,00
Sub-total:...................................R$75.703,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624097-6.......................R$75.703,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:99BB2BD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/99BB2BD6/d59e210fd78b5576635bd4842736c631d59e210fd78b5576635bd4842736c631 1/1

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