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norma nº 3970/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3970 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$445.708,98 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.523,22”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de 60.53KM de Estradas Vicinais.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.970/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$445.708,98 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$49.523,22”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$445.708,98 (QUATROCENTOS E
QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITO
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1341 – Recuperação de 60,53KM de
Estradas Vicinais – CONV. Nº 080/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$445.708,98
TOTAL:....................R$445.708,98
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES/DER
VALOR: R$445.708,98
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$49.553,22 (QUARENTA E NOVE MIL,
QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1341 – Recuperação de 60,53KM de
Estradas Vicinais – CONV. Nº 080/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$49.523,22
TOTAL:...................R$49.523,22
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
24/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C3F14D0D/5b76a43247dee01dae38b46c7ad183615b76a43247dee01dae38b46c7ad18361 1/2
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$49.523,22
Sub-Total:........................R$49.523,22
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C3F14D0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C3F14D0D/5b76a43247dee01dae38b46c7ad183615b76a43247dee01dae38b46c7ad18361 2/2

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