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norma nº 3971/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$318.460,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.384,50”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Aquisição de Equipamentos para implantação de fábrica para confecção de Manilhas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.971/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$318.460,50 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$35.384,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$318.460,50 (TREZENTOS E DEZOITO
MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1340 – Aquisição de Equipamentos para
Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas –
Convênio nº 082/2021/PJ/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$318.460,50
TOTAL:.................................R$318.460,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES - DER
VALOR: R$318.460,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$35.384,50 (TRINTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1340 – Aquisição de Equipamentos para
Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas –
Convênio nºº 082/2021/PJ/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............................R$35.384,50
TOTAL:..............................R$35.384,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
24/07/2024, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/459CB3DF/6b763ee71ca05efba18053e7dacaf3086b763ee71ca05efba18053e7dacaf308 1/2
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência.......................R$35.384,50
Sub-Total:..............................R$36.384,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:459CB3DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/459CB3DF/6b763ee71ca05efba18053e7dacaf3086b763ee71ca05efba18053e7dacaf308 2/2

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