br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3972/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2021
Date 2021-11-01
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$299.675,41 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$33.297,27”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Aquisição de tubos PEAD.
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.972/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$299.675,41 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$33.297,27”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$299.675,41 (DUZENTOS E NOVENTA E
NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS
E QUARENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1339 – Aquisição de Tubos PEAD –
CONV. Nº 060/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo...............................R$299.675,41
TOTAL:.............................R$299.675,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES - DER
VALOR: R$299.675,41
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$33.297,27 (TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS
E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1339 – Aquisição de Tubos PEAD –
CONV. Nº 060/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$33.297,41
TOTAL:..........................R$33.297,41
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
24/07/2024, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDA4F2C/5311417ab4fae60018b9742383ea92e95311417ab4fae60018b9742383ea92e9 1/2
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência................................R$33.297,41
Sub-Total:........................R$33.297,41
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3EDA4F2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDA4F2C/5311417ab4fae60018b9742383ea92e95311417ab4fae60018b9742383ea92e9 2/2

open original →