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norma nº 3974/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3974 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.770,14, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.974/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$86.770,14, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$12.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$86.770,14
(OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA
REAIS E QUATORZE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1335 - Organização dos Serviços de
Assistência Farmacêutica no SUS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$86.770,14
Sub-total:...............................................R$86.770,14
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:......................................R$86.770,14
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1335 - Organização dos Serviços de
Assistência Farmacêutica no SUS
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................................R$12.000,00
Sub-total:..........................................R$12.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$12.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021.
24/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA04E3DB/62f1c7f2dce935bdf53b39acefec21ad62f1c7f2dce935bdf53b39acefec21ad 1/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DA04E3DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA04E3DB/62f1c7f2dce935bdf53b39acefec21ad62f1c7f2dce935bdf53b39acefec21ad 2/2

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