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norma nº 3975/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3975 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$999.912,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição Equipamentos Material Permanente Atenção Especializada.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.975/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$999.912,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$999.912,00 (NOVECENTOS E
NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DOZE
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1334 – Aquisição Equipamentos Material
Permanente Atenção Especializada – Hospital Municipal –
Proposta nº 07851.282000/1210-13
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$999.912,00
Sub-Total:..................................................R$999.912,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$999.912,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 DE NOVEMBRO de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7B28F4DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B28F4DE/d6f9d750b4fc60fd9ee2000edff31dfed6f9d750b4fc60fd9ee2000edff31dfe 1/1

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