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norma nº 3977/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$292.150,01”. Secretaria Municipal de Obras e instalaçoes - Construção de Praça Pública.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.977/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$292.150,01”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$292.150,01
(DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS E UM CENTAVO) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1342 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Convênio nº 119/DPCN/2018 – Construção de
Praça
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições............................................R$292.150,01
TOTAL:.......................................R$292.150,01
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 48526-8..........................R$292.150,01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:15CD2EF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/15CD2EF0/447d53bd79ff5b809fc26b8a994baa7c447d53bd79ff5b809fc26b8a994baa7c 1/1

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