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norma nº 3979/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3979 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$105.400,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$202.300,00”. Secretaria Municipal de Saúde - informatização da atenção primária à saúde.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.979/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$105.400,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$202.300,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$105.400,00
(CENTO E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2369 – Programa de Informatização da
APS
33.90.39.00 – Material de
Consumo.......................................................R$25.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$80.400,00
Sub-total:........................................R$105.400,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SALDO EM CONTA:..................................R$105.400,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$202.300,00 (DUZENTOS E DOIS MIL E
TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2369 – Programa de Informatização da
APS
33.90.39.00 – Material de
Consumo.......................................................R$25.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$177.300,00
Sub-total:...............................................R$202.300,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$202.300,00
24/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0158B5D/9a6c1e448996a501b6373a1ed4921b509a6c1e448996a501b6373a1ed4921b50 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C0158B5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0158B5D/9a6c1e448996a501b6373a1ed4921b509a6c1e448996a501b6373a1ed4921b50 2/2

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