| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$105.400,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$202.300,00”. Secretaria Municipal de Saúde - informatização da atenção primária à saúde. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.979/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$105.400,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$202.300,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$105.400,00 (CENTO E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2369 – Programa de Informatização da APS 33.90.39.00 – Material de Consumo.......................................................R$25.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$80.400,00 Sub-total:........................................R$105.400,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:..................................R$105.400,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$202.300,00 (DUZENTOS E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2369 – Programa de Informatização da APS 33.90.39.00 – Material de Consumo.......................................................R$25.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$177.300,00 Sub-total:...............................................R$202.300,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$202.300,00 24/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0158B5D/9a6c1e448996a501b6373a1ed4921b509a6c1e448996a501b6373a1ed4921b50 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C0158B5D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0158B5D/9a6c1e448996a501b6373a1ed4921b509a6c1e448996a501b6373a1ed4921b50 2/2