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norma nº 3983/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.326.047,00”. Secretaria Municipal de Saúde - incremento custeio serviços de Assistência hospitalar e ambulatoria.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.983/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.326.047,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.326.047,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E SEIS MIL E QUARENTA E SETE REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2372 – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De
Assist. Hospitalar e Ambulatorial – PORTARIA nº 1.394/2021
33.90.30.00 – Material de
Consumo..................................................R$1.476.047,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$850.000,00
Sub-Total:..........................R$2.326.047,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$2.326.047,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E26ABD6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E26ABD6A/7254ba039bd3d478e14916cb6e187eed7254ba039bd3d478e14916cb6e187eed 1/1

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