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norma nº 3984/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Rolim de Moura, Rondônia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.984/2021
“Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do município de
Rolim de Moura, Rondônia, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele,
sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rolim de
Moura- Rondônia, o Regime de Previdência Complementar -
RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do município de
Rolim de Moura a partir da data de início da vigência do RPC
de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS.
Art. 2º O município de Rolim de Moura/RO é o patrocinador
do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste
Artigo compreende poderes para a celebração de convênio de
adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação
acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data da:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que
trata a Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, da
contratação de novos servidores públicos, do convênio de
adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários
administrado pela entidade fechada de previdência
complementar.
II – início de vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
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Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da
inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS
Município de Rolim de Moura aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único
do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público
até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar - RPC poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, sem direito à compensação.
§ 1º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art.
4º desta Lei.
§ 2º É vedada qualquer restituição de contribuição
previdenciária aos servidores que fizerem a opção a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o
art. 1º desta Lei será oferecido por meio de adesão a plano de
benefícios já existente ou plano em entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciários estará descrito
em regulamento, observadas as disposições das pertinentes
Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores e membros do município de Rolim de
Moura, RO de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O município de Rolim de Moura/RO somente poderá
ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na
modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à
reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase
de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido
de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou
portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o
plano de benefícios previdenciários poderá prever a
contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada
junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Rolim de Moura/RO é o responsável
pelo aporte de contribuições e pelas transferências das
contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
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benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Rolim de Moura será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, nos
instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Rolim de
Moura, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores instituidores, averbadores, planos de benefícios
e entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador
e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de
informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou
de repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município
de Rolim de Moura;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar
de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de
benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das
demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11 Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores e empregados públicos,
inclusive comissionados e temporários sem patrocinador, de
quaisquer dos Poderes do Município de Rolim de Moura.
Art. 12 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração,
inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou auto
patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
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§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios,
observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e
condições, na forma definida no regulamento do respectivo
plano, devendo buscar então, o ressarcimento com o
cessionário.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem
prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13 Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput
deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios patrocinado pelo Município de Rolim de
Moura sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo,
reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste
artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do
regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a
restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será
devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na Lei Municipal nº 3.317/2017, ou outra Lei que
vier a sucedê-la no tratamento da matéria, que exceder o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
§1º A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios.
§2º Os participantes e servidores que optarem por contribuir
com a Previdência Complementar mesmo sem excedente ao
teto do Regime Geral de Previdência Social, poderão realizar
contribuições facultativas ou adicionais de caráter voluntário,
sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
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Art. 15 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou
art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere o Art. 4º desta Lei, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota de contribuição do patrocinador será paritária à
do participante, sobre a parcela que exceder o limite máximo a
que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no
que dispuser o regulamento do plano de benefícios, a
contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual
de 7,5 % (sete inteiros e cinco décimos por cento).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão
direito a contrapartida do patrocinador.
§4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o
patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições
descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora
não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
§5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações
junto ao plano de benefícios.
Art. 16 A entidade de previdência complementar
administradora do plano de benefícios, manterá controle
individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores,
ofertando amplo acesso aos participantes por meio de
informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer
outro meio que lhe dê ciência.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DA ENTIDADE
Art. 17 A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do plano de benefícios será precedida de
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade
e transparência e que contemple requisitos de qualificação
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa
gestão dos planos de benefícios.
§1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§2º O Município de Rolim de Moura poderá firmar convênio
de adesão com a entidade de previdência complementar
escolhida por outro ente federado, em processo seletivo e
ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente,
sendo dispensado do processo seletivo a que se refere o caput
deste artigo.
Seção VI
Do acompanhamento do Regime de Previdência
Complementar
Art. 18 O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC nos
28/08/2024, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo
Município de Rolim de Moura.
§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de
previdência complementar, os resultados do plano de
benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento,
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além
de curtas atribuições e responsabilidades definidas em
regulamento na forma do caput deste artigo.
§2º O CAPC terá composição de no máximo quatro membros e
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos
e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro
presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior
completa, atender os requisitos técnicos mínimos e ter
experiência profissional, definidos em regulamento pelo
município de Rolim de Moura na forma do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para tender às despesas decorrentes de adesão ou da
instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei.
Parágrafo único.Para atendimento do caput deste artigo deverá
ser observado os recursos disponíveis na rubrica orçamentária
02.003.04.122.0037.2.007- Manutenção de Secretária de
Administração sob elemento despesa n. 33.90.39.00.00- outros
serviços de terceiros- pessoa jurídica, para eventual aporte ou
adiantamento de contribuições e contratação dos planos de
previdência complementar, sendo ele aberto ou fechado, nos
termos que a lei ou convênio de adesão assim estabelecer.
Art. 20 Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os
procedimentos necessários à implementação do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, observadas as
normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis a
matéria.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com vigência após a aprovação pelo Ministério da Previdência
Social.
Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7329AD88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
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28/08/2024, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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