br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3987/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3987 / 2021
Date 2021-11-17
Ementa“Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a contratação temporária de estagiários para atuar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura e dá outras providências”.
native_id519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.987/2021
“Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a
contratação temporária de estagiários para atuar
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de
Rolim de Moura e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei
Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura o
Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, denominadoPrograma Criança Feliz.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei possui a finalidade essencial
de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira
infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de
vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes,
objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto
Federal no8.869, de 5 de outubro de 2016 e demais normativos
aplicáveis.
Art. 3ºO programa terá coordenação da Secretaria de Assistência
Social – SEMAS de Rolim de Moura e será constituído na esfera
doServiço de Proteção Social Básicodo Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido em caráter
intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime
de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as
políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de
educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais
campos que tenham afinidade com o tema.
Art. 4º São objetivos do programa:
I- promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do
acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância;
II- apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos
cuidados perinatais;
III- colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e
o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado,
proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de
idade;
IV- mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e
das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;
V- integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas
para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Art. 5º Fica autorizada a criação de 08 (oito) vagas para estágios de
estudantes de nível superior, que atuarão como visitadores do
Programa Criança Feliz, dos quais serão contratados das seguintes
graduações.
Parágrafo único. Será concedida bolsa aos estagiários no valor de
R$1.100,00 (um mil e cem reais)
I- 02 alunos da graduação de assistente social;
II- 02 alunos da graduação de psicologia;
III- 01 aluno da graduação de pedagogia;
IV- 01 aluno de técnica em enfermagem ou enfermagem;
V- 01 aluno da graduação de odontologia;
VI- 01 aluno da graduação de nutrição.
28/08/2024, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BC9B5C0/fbdda76a99b27679e724e871646c70c6fbdda76a99b27679e724e871646c70c6 1/3
Cargo/Vaga Requisitos Mínimos Número de Vagas
Estagiário Visitador Estar cursando Nível
Superior; Idade mínima
de 18 anos.
Quantidade Total
08 08
Atribuições:
I - Realizar visitas domiciliares aos beneficiários do programa primeira infância no SUAS;
II - Preencher os instrumentais referentes ao Programa;
III - Orientar ações lúdicas, que envolvam a família cujos objetivos contemplados no Programa as
referenciem; Participar de capacitações, reuniões e atividades sempre que convocados;
IV - Referenciar através dos CRAS o público alvo do programa para atendimento nas demais áreas
públicas em especial saúde e educação.
V - Desempenhar outras atribuições afins em conformidade com os normativos aplicáveis.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo
simplificado para a seleção dos estagiários que atuarão junto ao
Programa Criança Feliz.
Parágrafo Único. Para fins de viabilização da seleção e classificação
dos candidatos será constituída comissão, por ato do Executivo
Municipal.
Art. 7º As especificações das atribuições do cargo, categoria
funcional, requisitos para provimento e condições de trabalho dos
Estagiários Visitadores do Programa Criança Feliz estão elencadas no
anexo I desta Lei, e passam a integrá-la para todos os fins.
Art. 8º O período máximo de duração do estágio será de 02 (dois)
anos, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 9º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei,
extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - pelo término do Programa.
Art. 10 Atribuições e especificações do Supervisor do Programa
Criança Feliz:
I- Realizar caracterização e diagnóstico do território;
II- Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo
visitador;
III- Organizar e participar de reuniões semanais com visitadores para
planejar e discutir as visitas domiciliares;
IV- Acompanhar o visitador no domicilio quando necessário;
V- Encaminhar para equipe de referência do CRAS ou coordenação
municipal do Programa Criança Feliz;
VI- Promover capacitação e inicial e permanente dos visitadores;
VII- Participar de reuniões intersetoriais e do comitê gestor;
VIII- Registrar visita e extrair relatórios do prontuário eletrônico do
SUAS.
IX- deverá possuir nível superior e ser servidor vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 11 O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do
programa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e
articulação de suas ações.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a
efetivação do programa.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8BC9B5C0
28/08/2024, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BC9B5C0/fbdda76a99b27679e724e871646c70c6fbdda76a99b27679e724e871646c70c6 2/3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/11/2021. Edição 3093a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BC9B5C0/fbdda76a99b27679e724e871646c70c6fbdda76a99b27679e724e871646c70c6 3/3

open original →