br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3988/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$270.493,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$41.840,66”. Secretaria Municipal de Saúde - recursos destinadas ao programa de atenção básica PAB.
native_id520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.988/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$270.493,19 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$41.840,66”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$270.493,19
(DUZENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2365 – Recursos Remanescentes de
Cofinanciamento – Aplicação na Atenção Básica (PAB)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................................................R$270.493,19
Sub-total:........................................R$270.493,19
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS REMANESCENTES COFINANCIAMENTO
DAATENÇÃO BÁSICA
SALDO EM CONTA
VALOR:..................................R$270.493,19
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$41.840,66 (QUARENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2365 – Recursos Remanescentes de
Cofinanciamento – Aplicação na Atenção Básica (PAB)
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$41.840,66
Sub-total:.......................................R$41.840,66
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
DOAÇÃO
EMPRESAADM DO BRASIL
VALOR: R$41.840,66
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
28/08/2024, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B44CC38D/f9e4ca01ef840ca5ca859f6deca4d9e0f9e4ca01ef840ca5ca859f6deca4d9e0 1/2
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B44CC38D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B44CC38D/f9e4ca01ef840ca5ca859f6deca4d9e0f9e4ca01ef840ca5ca859f6deca4d9e0 2/2

open original →