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norma nº 3989/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3989 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$21.000,00”. Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura, manutenção e Apoio da Autarquia de Esportes.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.989/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$21.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro na importância de
R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção e Apoio da Autarquia
de Esportes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$21.000,00
Sub-total:......................R$21.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 167, VI, da Constituição
Federal de 1.988, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2308 – Programa Bolsa Atleta
33.60.45.00 – Subvenções
Econômicas.......................R$21.000,00
Sub-total:...........................R$21.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C76A6C68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 12:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C76A6C68/8e6f3e932f9ffafa7720be24de1c5c378e6f3e932f9ffafa7720be24de1c5c37 1/1

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