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norma nº 3990/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.860,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.990/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$28.860,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no
valor de R$28.860,00 (VINTE E OITO MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2344 – Aquisição de Equipamentos CAPS
– PROPOSTA Nº 07851.282000/1190-02
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$28.860,00
Sub-Total:..................R$28.860,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO
EMENDA PARLAMENTAR
SALDO EM CONTA:.................R$28.860,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E83EE18B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E83EE18B/abce15817aa14a2989ad6696d8709864abce15817aa14a2989ad6696d8709864 1/1

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