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norma nº 3992/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$514.520,39”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de estradas vicinais.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.992/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$514.520,39”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$514.520,39
(QUINHENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E
VINTE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais
FITHA/2020 – CONVÊNIO 013/20/FITHA/RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$464.520,39
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$50.000,00
Sub-total:.......................R$514.520,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA:..................R$514.520,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:35644511
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35644511/2fadfbd76bad2487585f7869f0acf4612fadfbd76bad2487585f7869f0acf461 1/1

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