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norma nº 3994/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3994 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$31.811,58”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldos e rendimentos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.994/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$31.811,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$31.811,58
(TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1343 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – CONVÊNIO MAPA Nº 892313/2019 –
Aquisição Maq./Equip. Agroindústria
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............
............R$31.811,58
TOTAL:..................R$31.811,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53389-0......................R$31.811,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DEED31C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/08/2024, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEED31C0/7d1318a7cac6563252a515ecf5a2f82e7d1318a7cac6563252a515ecf5a2f82e 1/1

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