br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3995/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de no valor de R$100.059,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.106,95”. Secretaria Municipal de Saúde - repasse financeiro federal.
native_id525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.995/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de no
valor de R$100.059,26 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$1.106,95”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$100.059,26
(CEM MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E
SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2373 – Repasse Financeiro Federal CONF.
Empenho 2020NE801152
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
..................R$100.059,26
Sub-total:............................R$100.059,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Saldo em conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SALDO EM CONTA:......................R$100.059,26
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.106,95 (UM MIL, CENTO E SEIS
REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2373 - Repasse Financeiro Federal
conforme Empenho 2020NE801152
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.....................R$1.106,26
Sub-total:.......................................R$1.106,26
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$1.106,26
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
30/08/2024, 10:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/993C495B/29247d105d015aabf4fbc40a18fd355b29247d105d015aabf4fbc40a18fd355b 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:993C495B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
30/08/2024, 10:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/993C495B/29247d105d015aabf4fbc40a18fd355b29247d105d015aabf4fbc40a18fd355b 2/2

open original →