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norma nº 3996/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3996 / 2021
Date 2021-11-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$384.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.976,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de equipamentos de informática.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.996/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$384.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$9.976,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$384.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1346 – Aquisição de Equipamentos de
Informática – CONV. DPCN PLATAFORMA + BRASIL Nº
910066/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$384.000,00
TOTAL:...........................R$384.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$384.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$9.976,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1346 – Aquisição de Equipamentos de
Informática – CONV. DPCN PLATAFORMA + BRASIL Nº
910066/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$9.976,00
TOTAL:.........................R$9.976,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das
Escolas de Educação Infantil – Pré Escola
30/08/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F29D1E53/07b787e12f0fdd6a2ccde4a2d0ef3f9907b787e12f0fdd6a2ccde4a2d0ef3f99 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.....................R$9.976,00
TOTAL:................................R$9.976,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F29D1E53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
30/08/2024, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F29D1E53/07b787e12f0fdd6a2ccde4a2d0ef3f9907b787e12f0fdd6a2ccde4a2d0ef3f99 2/2

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