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norma nº 4000/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a firmar instrumento de Comodato de imóvel de sua propriedade com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER-RO”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.000/2021
“Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA a firmar instrumento de Comodato de
imóvel de sua propriedade com o ESTADO DE
RONDÔNIA, por intermédio do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS – DER-RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a
firmar Instrumento de Comodato com o ESTADO DE
RONDÔNIA, por intermédio do Departamento de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-RO,
referente parte do imóvel denominado lote 102 B1, Gleba 15,
com área de 20.977,50 m² e área total de 66.018,00 mts2,
localizado na Av. Morumbi com a Av. Paraíba, Bairro Industrial
neste Município de Rolim de Moura, conforme Matrícula nº
18.174 do Cartório de Registro de Imóveis em anexo.
Art. 2° O objeto do Comodato é a utilização pelo Comodatário
de parte imóvel acima descrito pelo Departamento de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-RO
para instalação de uma Usina de Asfalto.
Art. 3º O prazo do Comodato será por 05 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º São condições a serem observadas pelo Comodante e
Comodatário, aquelas constantes do Anexo I, que compreende
a minuta do Instrumento de Comodato de Área Pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE
AREA URBANA COM PRAZO DETERMINADO
Que entre si pactuam: o MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida
João Pessoa nº 4478 – centro – em Rolim de Moura – RO,
neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal o Sr.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA, portador da Cédula de
Identidade Civil RG nº 254.262 SSP/RO, inscrito no CPF nº
271.990.452-04, denominado COMODANTE, e o ESTADO
DE RONDÔNIA, por intermédio do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER￾RO, inscrito no CNPJ 04.285.920/0001-54, com sede na Av.
Farquar, 2986, Curvo C, Edifício Rio Jamari, 5º andar, Palácio
30/08/2024, 11:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rio Madeira, Pedrinhas, Porto Velho – RO, denominado
COMODATÁRIO, representada neste ato por seu Diretor
Geral, Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, brasileiro,
portador da cédula de identidade civil RG nº 518.664 SSP/RS,
inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, residente e
domiciliado na Avenida Jorge Teixeira, 491, Bairro Nossa
Senhora das Graças na cidade e Comarca de Porto Velho/RO,
convencionam o seguinte negócio jurídico, na forma seguinte:
1. OBJETO DO COMODATO: Parte do Imóvel de
propriedade do Município de Rolim de Moura, localizado na
Av. Morumbi com a Av. Paraíba, Bairro Industrial, lote 102 B1,
Gleba 15, com área de 20.977,50 m² e área total de 66.018,00
mts2, de propriedade do Município de Rolim de Moura,
conforme Matrícula nº 18.174 do Cartório de Registro de
Imóveis, para instalação da Usina de Asfalto.
1.1 O Comodante cede e transfere ao Comodatário, a título de
comodato, a posse de 20.977,50 m² de área pública, objeto do
Comodato, livre e desembaraçado de ônus, na data da
assinatura do presente Contrato;
2. PRAZO CONTRATUAL: Os Contratantes pactuam como
prazo de vigência do Contrato de Comodato, por 5 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, a iniciar-se após assinatura
e publicação do termo.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
COMODATÁRIO PELO USO DO BEM: Pelo presente
instrumento, fica o COMODATÁRIO e seus prepostos,
obrigados a usar o bem especificamente para os fins descritos
no presente Termo de Comodato, estabelecendo que o mesmo
seja o único responsável, civil e criminalmente, por todo e
qualquer dano moral, estético, ambiental) que vir a acontecer
na localidade em razão do funcionamento da usina, isentando
assim o COMODANTE de qualquer modalidade de
responsabilidade sobre o objeto em COMODATO.
3.1 As benfeitorias necessárias que não possam ser retiradas
que por ventura venham a ser construídas no imóvel, passarão
a pertencer ao Comodante, não gerando direito de indenização
ao Comodatário.
3.2 O Comodatário se obriga a atender aos pedidos de
processamento de massa asfáltica ao Comodante quando este
assim o solicitar, desde que forneça a matéria prima para tanto.
3.3 Em caso de prorrogação a solicitação deve ser protocolada
30(trinta) dias do término do prazo pactuado.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
4.1 Entregar o bem, objeto desta avença, na data da assinatura
do presente instrumento, para posse direta e plena do
COMODATÁRIO.
5. DA RESCISÃO:
5.1 O presente instrumento poderá ser rescindido,
judicialmente ou extrajudicialmente, em caso descumprimento
de quaisquer cláusulas do contrato, por qualquer uma das
partes ou unilateralmente pela Administração caso o
Comodante não utilize o bem para o fim especificado;
5.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos
autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa;
5.3 Ocorrendo à rescisão pelos motivos referidos nesta
cláusula, o COMODATÁRIO obriga-se a:
5.3.1 Restituir o bem ao COMODANTE no prazo de 30 dias;
6. DA DEVOLUÇÃO: O COMODATÁRIO deverá devolver
imóvel ao COMODANTE quando findar o presente
instrumento, respondendo pelos danos ou prejuízos causados, a
serem verificados por pericia técnica. As benfeitorias
necessárias edificadas pelo COMODATÁRIO na área do
presente contrato, não poderão ser retiradas quando da
devolução do mesmo ao COMODANTE, seja no término do
comodato.
9. DEPOSITÁRIO DO BEM: O COMODATÁRIO assume o
encargo de DEPOSITÁRIO do bem, objeto deste contrato,
através de seu Representante ao final firmado, nos termos e
para os efeitos do Art. 627 e 629 do Código Civil Brasileiro,
obrigando-se pela guarda e conservação do mesmo, devendo
ainda, o DEPOSITÁRIO providenciar a imediata e
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incondicional restituição do bem ao COMODANTE, sempre
que solicitado;
10. CONDIÇÕES GERAIS: Não é permitida a cedência ou
empréstimo do bem, sem prévia anuência ou autorização do
COMODANTE.
10.1 As partes declaram, expressamente, estar cientes do teor
do presente instrumento, estando de acordo com todos os seus
termos e condições;
11. DO FORO: As partes, de comum acordo, elegem o foro
desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato de
Comodato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado
que seja. E, por estarem assim juntos e contratados, lavram,
datam e assinam o presente instrumento em duas vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas, maiores e
capazes e de tudo cientes.
Rolim de Moura, RO 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Pelo Município de Rolim de Moura
Comodante
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA PELO
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
e Serviços Públicos – DER-RO
Comodatário
TESTEMUNHAS:
01 - ____________
02 - _______________
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2A623A44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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30/08/2024, 11:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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