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norma nº 4001/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4001 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por mais dois anos o prazo para edificação no Lote 560 da Quadra 50 do Setor 05, com área de 12.000,00m² para construção de um espaço de equoterapia pelo Centro Educacional de Rolim de Moura-CER”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.001/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar por mais dois anos o prazo para
edificação no Lote 560 da Quadra 50 do Setor
05, com área de 12.000,00m² para construção
de um espaço de equoterapia pelo Centro
Educacional de Rolim de Moura-CER”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dois
anos o prazo para edificação no lote 560 da Quadra 50 do Setor
05, com área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados),
doado mediante a Lei nº 3.572/2019 para o CER- CENTRO
EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, objetivando a
construir um ESPAÇO DE EQUOTERAPIA.
Art. 2º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá automaticamente ao patrimônio do Município,
obrigando-se o donatário a assinar escritura pública de reversão
junto ao Tabelionato de Notas do Município sob pena de
responder civil e criminalmente no caso de omissão.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A8F7101C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
30/08/2024, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A8F7101C/3c1290caef0feb2e744c14e63b8237fa3c1290caef0feb2e744c14e63b8237fa 1/1

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