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norma nº 4002/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4002 / 2021
Date 2021-12-03
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$576.083,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.154,48”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Reforma da Escola Municipal Balão Mágico.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.002/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$576.083,46 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$1.154,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$576.083,46 (QUINHENTOS E SETENTA
E SEIS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E
SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1347 – Reforma da Escola Municipal
Balão Magico – Termo de Compromisso FNDE Nº 202103966-
1
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.....................R$576.083,46
TOTAL:................................................R$576.083,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
VALOR: R$577.237,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$1.154,48 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E
QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1347 – Reforma da Escola Municipal
Balão Magico – Termo de Compromisso FNDE Nº 202103966-
1
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................R$1.154,48
TOTAL:.......................................................R$1.154,48
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02/09/2024, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C59685E0/9b33018495cc7d620dfb7fe8dd53d1e59b33018495cc7d620dfb7fe8dd53d1e5 1/2
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar –
Manutenção da Frota
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................R$1.154,48
TOTAL:..........................................R$1.154,48
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C59685E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2021. Edição 3105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
02/09/2024, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C59685E0/9b33018495cc7d620dfb7fe8dd53d1e59b33018495cc7d620dfb7fe8dd53d1e5 2/2

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