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norma nº 4003/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“Altera o § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017”.
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BASE DE CÁLCULO 2020 PARAA DESPESAADMINISTRATIVA ROLIM PREVI 2021
Meses PMRM CÂMARA SANEROM AGEROM ROLIMPREVI AMEROLIM TOTAL Taxa Adm. 2%
Janeiro R$4.666.195,01 R$124.445,54 R$23.349,01 R$15.243,33 R$108.835,87 R$22.488,25 R$4.960.557,01 R$99.211,14
Fevereiro R$4.654.244,15 R$113.063,45 R$23.349,01 R$12.840,00 R$118.677,78 R$22.351,56 R$4.944.525,95 R$98.890,52
Março R$4.661.498,88 R$133.766,50 R$24.482,11 R$15.578,81 R$114.680,17 R$54.975,88 R$5.004.982,35 R$100.099,65
Abril R$ 3.835.126,07 R$145.728,85 R$22.429,94 R$12.840,00 R$114.213,18 R$19.447,97 R$4.149.786,01 R$82.995,72
Maio R$3.747.960,75 R$152.917,05 R$24.017,17 R$14.004,00 R$114.213,18 R$17.917,05 R$4.071.029,20 R$81.420,58
Junho R$ 4.245.216,09 R$118.953,23 R$22.575,17 R$12.840,00 R$114.213,18 R$16.162,85 R$4.529.960,52 R$90.599,21
Julho R$4.290.139,12 R$125.730,75 R$39.017,67 R$21.467,99 R$115.258,18 R$16.162,85 R$4.607.776,56 R$92.155,53
Agosto R$4.993.790,42 R$123.735,14 R$26.289,26 R$8.602,94 R$116.303,18 R$21.331,76 R$5.290.052,70 R$105.801,05
Setembro R$5.026.347,04 R$125.700,57 R$26.635,22 R$6.957,70 R$115.881,73 R$32.779,76 R$5.301.522,26 R$106.030,45
Outubro R$5.145.006,64 R$159.776,60 R$36.750,99 R$20.024,96 R$116.347,54 R$ 25.939,61 R$5.503.846,34 R$110.076,93
Novembro R$5.531.191,86 R$118.953,23 R$24.828,09 R$9.941,25 R$128.403,17 R$23.696,53 R$5.837.014,13 R$116.740,28
Dezembro R$5.204.426,71 R$120.409,06 R$21.262,29 R$9.941,25 R$128.681,83 R$47.616,71 R$5.484.721,14 R$109.694,42
13º R$4.366.143,28 R$95.705,28 R$14.253,61 R$2.270,70 R$118.276,00 R$16.114,54 R$4.596.648,87 R$91.932,98
TOTAL: R$60.367.286,02 R$1.658.885,25 R$329.239,54 R$162.552,93 R$1.523.984,99 R$336.985,32 R$64.282.423,04 R$1.285.648,46
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.003/2021
LEI Nº 4.003/2021
“Altera o § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 ...
§ 1º ...
§ 2º A partir do exercício de 2022, o limite de gastos administrativos do Rolim Previ será de 3,0% (três por cento) sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura
relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será
transferido através de aportes financeiros anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ, pagas individualmente pelos
seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitada dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12, conforme definido na Reavaliação Atuarial.
Art. 2º Para o exercício de 2021, será feito repasse voluntário anual do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, para
a cobertura de custos das obrigações administrativas do Rolim Previ, no montante de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência, concernente ao exercício financeiro antecedente, o qual será
transferido através de aporte financeiro anual, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ, pagas individualmente pelos
seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitada dentro do exercício de 2021, ou seja, até o dia 31/12/2021, conforme definido no Anexo I
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CB273F84
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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02/09/2024, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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