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norma nº 4004/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4004 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$249.321,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.004/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$249.321,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$249.321,00 (DUZENTOS E QUARENTA
E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1349 – Aquisição de Unidade Móvel de
Saúde – PROP. Nº 07851.282000/1210-17
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$249.321,00
Sub-Total:.......................R$249.321,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$249.321,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E270E77C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
02/09/2024, 10:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E270E77C/ce1acd52fcb3ef4ed3e28667631748c3ce1acd52fcb3ef4ed3e28667631748c3 1/1

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