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norma nº 4005/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005 / 2021
Date 2021-12-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - incrmento temporários ao custeio dos serviços de atenção especializada a saúde PAB.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.005/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$500.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2374 – Incremento Temp. ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada a Saúde (PAB) – Portaria nº
1.294/2021
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$200.000,00
Sub-Total:.............................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE – INCREMENTO
TEMPORÁRIO
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E4A8EE3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2021. Edição 3110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
02/09/2024, 10:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4A8EE3D/619399d74f55023adb9f132f16f44a2e619399d74f55023adb9f132f16f44a2e 1/1

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