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norma nº 4006/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4006 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.245.439,52”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4006/2021
LEI Nº 4.006/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de
R$1.245.439,52”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$1.245.439,52
(UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA
E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -
80..............R$183.039,52
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -
81..............R$155.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 82......................R$22.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 83.......................R$10.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais - 85....................R$135.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais -
86..................................................R$30.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais -
87....................................R$30.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação -
89....................................................R$15.000,00
Sub-Total...................R$580.039,52
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -
150............R$320.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -
151..............R$25.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais -
152................................................R$15.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais -
153..................................................R$1.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais -
155................................................R$35.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais -
156..................................................R$9.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais -
157.......................................R$400,00
Sub-Total.....................R$405.400,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$75.000,00
02/09/2024, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB221D03/fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8 1/2
Fundeb
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$30.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.........................................................R$20.000,00
Sub-Total.......................R$125.000,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$120.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais.........................................................R$15.000,00
Sub-Total...........................R$135.000,00
TOTAL..........R$1.245.439,52
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme
abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$1.245.439,52
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AB221D03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/12/2021. Edição 3114
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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02/09/2024, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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