| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.245.439,52”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4006/2021 LEI Nº 4.006/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.245.439,52”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$1.245.439,52 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 80..............R$183.039,52 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 81..............R$155.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 82......................R$22.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 83.......................R$10.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - 85....................R$135.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - 86..................................................R$30.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais - 87....................................R$30.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação - 89....................................................R$15.000,00 Sub-Total...................R$580.039,52 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 150............R$320.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 151..............R$25.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 152................................................R$15.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais - 153..................................................R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - 155................................................R$35.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - 156..................................................R$9.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais - 157.......................................R$400,00 Sub-Total.....................R$405.400,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$75.000,00 02/09/2024, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB221D03/fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8 1/2 Fundeb 1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO 1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR 1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$30.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................R$20.000,00 Sub-Total.......................R$125.000,00 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$120.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................R$15.000,00 Sub-Total...........................R$135.000,00 TOTAL..........R$1.245.439,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB VALOR: R$1.245.439,52 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:AB221D03 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/12/2021. Edição 3114 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 02/09/2024, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB221D03/fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8fd1408ada26178dbff5bead61a9097f8 2/2